Como Calcular Horas Trabalhadas

No Brasil, a principal legislação que regula a jornada de trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela estabelece os direitos e deveres de empregadores e empregados no que diz respeito ao tempo de trabalho, intervalos e horas extras.

As horas extras estão regulamentadas principalmente pelo Art. 59 da CLT, que define os limites e condições para a prorrogação da jornada. O Art. 73 da CLT, com nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.666/1946, trata do adicional noturno. Já o Art. 9º da Lei nº 605/1949 trata do pagamento dos descansos semanais remunerados.

Além disso, a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) complementa essas normas ao esclarecer que o trabalho realizado durante o repouso semanal ou feriados, sem a devida compensação, deve ser pago em dobro.

Em Portugal, a legislação que regula a duração do tempo de trabalho está prevista no Código do Trabalho. Este diploma estabelece as normas relativas à jornada laboral, trabalho suplementar e períodos de descanso.

Os limites ao trabalho extraordinário estão definidos no Artigo 228.º do Código do Trabalho, enquanto o pagamento das horas extraordinárias é regulado pelo Artigo 268.º. Este último foi recentemente atualizado no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que introduziu melhorias nas condições de trabalho, nomeadamente no reforço da compensação pelo trabalho suplementar.

No Brasil, a jornada de trabalho padrão é de até 44 horas semanais e 8 horas diárias, conforme estabelecido no Artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A legislação também permite a realização de horas extras, com um limite máximo de 2 horas adicionais por dia, de acordo com o Artigo 59 da CLT. Isso significa que, em situações legais e devidamente acordadas, a jornada diária de trabalho pode chegar a até 10 horas, somando o período regular e as horas extraordinárias.

Em Portugal, o horário de trabalho normal não deve ultrapassar 8 horas por dia e 40 horas por semana, conforme estipulado no Artigo 203.º do Código do Trabalho.

No entanto, a lei permite a realização de horas extra em situações específicas e devidamente justificadas. Nestes casos, o limite máximo de horas de trabalho é de 48 horas semanais, já incluindo o horário regular. Este limite tem como objetivo salvaguardar a saúde dos trabalhadores e garantir um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

A legislação portuguesa estabelece ainda regras rigorosas sobre o número de horas extra que podem ser prestadas por dia, semana e ano, variando consoante o setor e os acordos coletivos em vigor.

No Brasil, as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, o trabalho noturno — realizado entre 22h e 5h — recebe um adicional de 20%, e a hora noturna tem duração reduzida, sendo contabilizada como 52 minutos e 30 segundos.

Quando as horas extras são prestadas em feriados ou durante o descanso semanal remunerado (DSR), o pagamento deve ser feito em dobro (adicional de 100%), salvo em casos de compensação prévia por meio de banco de horas ou acordo coletivo.

Em Portugal, as horas extraordinárias são pagas com acréscimos definidos pelo Código do Trabalho. Até 100 horas anuais, o acréscimo é de 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes, em dias úteis; e de 50% por hora em dias de descanso ou feriados.

Acima das 100 horas, os valores sobem para 50% na primeira hora e 75% nas seguintes, em dias úteis; e 100% por hora em dias de descanso ou feriados. Esses valores podem ser ajustados por acordos coletivos.

No Brasil, as pausas para descanso ou alimentação durante a jornada — conhecidas como intervalos intrajornada — não são consideradas como horas efetivamente trabalhadas, conforme o Artigo 71.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando a jornada diária excede seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

No entanto, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) permite que esse intervalo seja reduzido para, no mínimo, 30 minutos, desde que haja acordo ou convenção coletiva.

Além disso, todos os trabalhadores têm direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, o qual também não é computado como jornada de trabalho, mas deve ser remunerado.

Em Portugal, as pausas para descanso e refeição não são contabilizadas como tempo de trabalho, salvo se o trabalhador não puder se ausentar do local de trabalho durante esse período. Segundo o Art. 213.º do Código do Trabalho, quando a jornada diária excede 6 horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas, que serve para repouso e/ou refeição, mas não é remunerado, exceto em casos específicos definidos por contrato ou convenção coletiva.

Por outro lado, o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso semanal, segundo o Art. 232.º do Código de Trabalho.