Monitoramento no trabalho avança na Austrália sem regulação

Funcionários em toda a Austrália estão sendo intensamente monitorados por seus empregadores – por meio de telas de computador, chamadas telefônicas e até expressões faciais – muitas vezes sem consentimento claro, segundo uma investigação do Comitê de Economia e Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Austrália realizada em maio de 2025.

A investigação concluiu que as tecnologias de vigilância, antes limitadas a ferramentas básicas de segurança, tornaram-se mais avançadas, acessíveis e amplamente utilizadas nos ambientes de trabalho modernos.

No entanto, as leis australianas de monitoramento no local de trabalho não são atualizadas desde 2006, apesar do rápido avanço de ferramentas digitais e biométricas.

A mudança generalizada para o trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19 levou à rápida implementação de softwares de vigilância, com pouco tempo para que os empregadores considerassem as implicações legais e de privacidade.

Essa desconexão indica que a regulamentação não acompanhou as práticas modernas de monitoramento, deixando os trabalhadores expostos a formas invasivas de vigilância.

Frequentemente, os funcionários não sabem o quanto de seus dados estão sendo coletados ou como essas informações pessoais estão sendo armazenadas, compartilhadas ou utilizadas.

Principais conclusões sobre o monitoramento no local de trabalho

A investigação destacou várias práticas de vigilância, incluindo registro de teclas digitadas, câmeras corporais, monitoramento ou gravação de chamadas telefônicas, reconhecimento facial e ferramentas que acompanham respostas físicas, como batimentos cardíacos e movimentos oculares.

Foi identificado o uso de aplicativos projetados para coletar continuamente dados privados de funcionários, modelos de IA que analisam expressões faciais para detectar foco e tecnologias neurofisiológicas usadas para medir níveis de atenção.

A investigação alertou sobre o “desvio de função” – quando ferramentas de segurança passam a ser utilizadas para avaliar desempenho e comportamento sem o conhecimento dos funcionários.

O monitoramento também invadiu espaços pessoais, como escritórios domésticos e veículos de trabalho, captando até familiares sem consentimento.

Em muitos casos, os trabalhadores não foram claramente informados sobre os dados coletados ou como seriam utilizados, e não tinham como optar por não serem monitorados – a recusa poderia colocar seus empregos em risco.

Impactos do monitoramento de funcionários na Austrália

O excesso de vigilância no trabalho tem sido associado a danos psicológicos, insatisfação, aumento da rotatividade e deterioração da saúde mental e física dos funcionários.

A constante vigilância pressiona os trabalhadores a acelerar tarefas, pular pausas e ultrapassar seus limites, o que gera fadiga, lesões e sofrimento emocional.

A perda de autonomia e dignidade foi relatada, levando à sensação de desconfiança e afetando a cultura organizacional.

Também foram observados desequilíbrios de poder, onde os empregadores têm amplo acesso a dados comportamentais sem oferecer a mesma transparência ou controle aos empregados.

O medo de represálias tem dificultado a atuação sindical, com trabalhadores receando falar com representantes ou registrar queixas.

Esses receios enfraquecem a defesa dos direitos laborais e dificultam a organização coletiva.

Grupos marginalizados – como mulheres, imigrantes, jovens, trabalhadores de plataformas digitais e pessoas com deficiência – são os mais afetados pelas práticas excessivas de vigilância.

Leis federais desatualizadas oferecem pouca proteção

A investigação do Comitê revelou que a regulamentação sobre vigilância no local de trabalho é inconsistente entre os estados e territórios australianos.

No nível federal, não existem leis específicas que regulem o monitoramento no trabalho. A legislação do Commonwealth (Cth) não aborda diretamente a vigilância nas empresas, deixando os trabalhadores com pouca proteção legal.

O Fair Work Act 2009 (Cth) permite que cada estado e território estabeleça suas próprias regras, em vez de criar uma legislação nacional unificada.

Já o Privacy Act 1988 (Cth), que regula a coleta, uso e divulgação de dados pessoais, também é limitado. Embora se aplique a órgãos do governo federal, prestadores de serviços de saúde privados e empresas com faturamento acima de AU$ 3 milhões, ele exclui registros de funcionários das suas disposições e não menciona diretamente a vigilância no trabalho.

Como resultado, muitos trabalhadores – especialmente os de pequenas empresas – continuam fora do escopo da proteção da privacidade federal.

Em nível estadual, apenas Nova Gales do Sul e o Território da Capital Australiana possuem leis específicas sobre vigilância, exigindo, por exemplo, notificação por escrito aos funcionários.

Os demais estados e territórios carecem de legislação equivalente, o que contribui para um sistema jurídico fragmentado e desatualizado.

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