Projeto de lei do direito do trabalho avança no Reino Unido

O Parlamento do Reino Unido aprovou o projeto de lei de direitos trabalhistas, que agora está em debate na Câmara dos Lordes, conforme noticiado pela BBC em 3 de março de 2025.

O projeto, parte do plano do governo para “Fazer o Trabalho Valer a Pena”, traz reformas que incluem desde proteções mais rígidas contra demissões e regras sobre licenças remuneradas, até licenças familiares ampliadas e direitos ao trabalho flexível.

A nova legislação apresenta mudanças significativas nas leis trabalhistas do Reino Unido tanto para empregadores quanto para funcionários. Embora grupos de trabalhadores tenham acolhido a iniciativa, organizações – especialmente Pequenas e Médias Empresas (PMEs) – discutem se as mudanças representarão uma pressão excessiva sobre os empregadores, tornando alguns negócios inviáveis.

O que muda com o novo projeto de lei de direitos trabalhistas?

O projeto de lei apresentado estabelece novas regras para diversos padrões fundamentais nas relações de trabalho. Entre as principais mudanças estão:

• Proteção desde o primeiro dia – Os funcionários poderão reivindicar demissão injusta desde o primeiro dia de trabalho. Antes, eram necessários dois anos de serviço contínuo.
• Licenças ampliadas – Novos contratados terão acesso imediato à licença de paternidade, à licença parental não remunerada e à licença por luto.
• Auxílio-doença estatutário – A licença médica remunerada será concedida a partir do primeiro dia de afastamento, sem exigência de rendimento mínimo.
• Trabalho flexível por padrão – Trabalhadores poderão solicitar horários flexíveis desde o primeiro dia, e os empregadores deverão apresentar justificativas comerciais se recusarem.

Implicações para empresas e empregadores

Para donos de empresas, especialmente PMEs, o projeto sinaliza a necessidade urgente de revisar contratos e processos internos. Ignorar essas mudanças pode resultar em penalidades significativas.

O fim do período de carência de dois anos para contestar demissões gerou preocupação entre os empregadores quanto ao possível aumento de ações judiciais. Com acesso imediato a licenças e proteções, teme-se um aumento nos custos e riscos legais ao contratar novos funcionários.

Gestores de RH precisarão navegar um ambiente mais complexo do ponto de vista legal. Processos de demissão, controle de férias e acordos de trabalho flexível exigirão mais documentação e conformidade jurídica.

Definições e esclarecimentos

Demissão injusta: Quando o empregador rescinde o contrato sem motivo justo ou sem seguir os procedimentos corretos. Sob o novo projeto, os funcionários podem contestar isso desde o primeiro dia.

Auxílio-doença estatutário (SSP): Um valor mínimo que os empregadores devem pagar aos funcionários que estão afastados por doença. Anteriormente, apenas os trabalhadores que ganhavam pelo menos £125/semana eram elegíveis. Esse limite foi eliminado, e os funcionários agora podem solicitar a SSP a partir do primeiro dia de doença.

Trabalho flexível: Inclui jornadas parciais, horários ajustados, semanas compactadas e trabalho remoto. Os funcionários agora podem solicitar formalmente essas opções desde o início do contrato.

Qual o impacto para os trabalhadores?

O projeto de lei de direitos trabalhistas amplia significativamente as proteções dos trabalhadores no Reino Unido. Funcionários contarão com maior segurança contra demissões injustas, demissões coletivas e discriminação no local de trabalho.

A obrigatoriedade de divulgação de faixas salariais busca reduzir desigualdades e promover uma remuneração mais justa. Os direitos ampliados ao trabalho flexível também visam melhorar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Trabalhadores independentes e freelancers também serão beneficiados, ganhando acesso a condições mais justas e direitos semelhantes aos de trabalhadores contratados.

O que acontece a seguir?

O projeto de lei de direitos trabalhistas ainda está em discussão na Câmara dos Lordes. A implementação está prevista após a conclusão das etapas legislativas.

Enquanto isso, empresas devem se preparar revisando contratos, atualizando políticas de RH e ajustando práticas relacionadas à segurança no emprego, licenças e modelos de trabalho flexível.

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