Pausa do café da manhã na Espanha deve ser paga, diz Supremo Tribunal
O Supremo Tribunal da Espanha decidiu que a pausa do café da manhã deve ser considerada como tempo de trabalho remunerado, conforme noticiado pelo SUR em 17 de junho de 2025.
O caso, que envolvia os métodos de controle de horas trabalhadas do Caixabank, foi inicialmente levantado em um Tribunal Superior Nacional por três sindicatos (CCOO, UGT e SECB). Os sindicatos alegaram que o sistema de ponto da instituição bancária era demasiado rígido e que antigos acordos laborais sobre o que constitui tempo de trabalho estavam sendo desconsiderados.
O Caixabank recorreu da decisão junto do Supremo Tribunal da Espanha, que, no entanto, deu razão aos sindicatos. O banco foi condenado a remunerar os funcionários durante suas pausas para o café da manhã.
Além disso, o Caixabank também deverá conceder um período de tolerância remunerado de 15 minutos entre o momento da chegada dos trabalhadores ao local de trabalho e o momento em que registram o ponto.
A decisão aplica-se especificamente a trabalhadores com horários fixos que não ocupam cargos de gestão.
Contexto
A decisão baseia-se no Decreto-Lei Real 8/2019 da Espanha, que entrou em vigor em maio de 2019 e obriga os empregadores a registrarem com precisão os horários de entrada e saída diários de cada trabalhador, para impor limites às jornadas e garantir a correta compensação de horas extras.
O Supremo Tribunal de Espanha também citou uma decisão de 2023, na qual recomendava que as empresas disponibilizassem um manual de instruções explicando como funcionam os seus sistemas de controle de ponto.
O Caixabank possuía tal manual e argumentou que, como os registros devem refletir com precisão as horas efetivamente trabalhadas, quaisquer minutos registrados após o horário oficial de início da jornada de trabalho ou durante as pausas não deveriam ser contabilizados.
No entanto, em 1991, o Caixabank havia assinado um acordo coletivo que estabelecia que as pausas para o café da manhã deveriam ser consideradas tempo de trabalho remunerado, argumento sustentado pelos sindicatos.
Qual o impacto para empregadores e departamentos de RH?
Esta decisão sinaliza a posição da justiça sobre a gestão do registro de horas trabalhadas e pode obrigar empresas em toda a Espanha a rever seus sistemas de controle de ponto e políticas internas de recursos humanos. Qualquer ferramenta digital utilizada para registrar horas trabalhadas deverá prever períodos de tolerância e pausas remuneradas, caso isso já esteja previsto em acordos anteriores.
No caso do Caixabank, a decisão invalida tentativas recentes de excluir certos períodos do pagamento das horas trabalhadas, o que pode levar a recálculos de folha de pagamento e pagamentos retroativos.
No contexto mais amplo da legislação europeia sobre controle de ponto, o caso pode estabelecer um precedente sobre a definição de tempo de trabalho efetivo, especialmente em ambientes cada vez mais digitalizados.
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