Lei trabalhista do Egito altera os direitos de licença e remuneração
O Parlamento do Egito aprovou novas atualizações da lei trabalhista do Egito, com entrada em vigor a partir de 1º de setembro de 2025, trazendo mudanças nas licenças dos funcionários, benefícios salariais e formatos de trabalho, conforme reportado pela WTW.
A nova legislação substitui a estrutura de 2003 após anos de debate público e parlamentar. O objetivo é alinhar as leis de emprego do Egito aos padrões internacionais e responder às transformações do mercado de trabalho.
As alterações incluem a ampliação da licença maternidade, introdução de licença paternidade remunerada, aumento da compensação por término de contrato e implementação de aumentos salariais obrigatórios.
Além disso, a lei trabalhista do Egito de 2025 reconhece modelos modernos de trabalho, como horários flexíveis, empregos em meio período e trabalho remoto. Também estabelece proteções legais contra assédio no ambiente de trabalho. Tribunais trabalhistas especializados começarão a operar em 1º de outubro de 2025, com o objetivo de acelerar a resolução de conflitos.
Detalhes dos novos benefícios trabalhistas no Egito
A nova lei trará impactos significativos para empregadores do setor público e privado que atuam no Egito.
Do ponto de vista de conformidade, departamentos de RH devem adaptar contratos de trabalho, políticas de benefícios e sistemas de folha de pagamento. Empregadores com muitos trabalhadores sob contrato a termo enfrentarão novas obrigações financeiras.
Licença maternidade e paternidade
A licença maternidade aumentará de 90 para 120 dias corridos. Essa licença agora pode ser usada três vezes ao longo da carreira de uma trabalhadora, em vez do limite anterior de duas vezes. Isso marca um passo progressivo no apoio às mulheres na força de trabalho e aproxima o Egito das normas internacionais em relação à saúde materna.
Férias anuais remuneradas
Segundo a lei trabalhista atual no Egito, os funcionários só se qualificam para a licença remunerada após seis meses de trabalho contínuo. A nova lei revisa essa condição, concedendo a todos os funcionários 15 dias de férias remuneradas em seu primeiro ano de emprego, com esse subsídio rateado a partir de um total de 21 dias úteis anuais.
Além disso, os trabalhadores com deficiência agora têm direito a 45 dias de férias anuais remuneradas.
Licença médica
Os funcionários agora têm direito a receber 100% de seu salário durante os primeiros três meses de licença médica certificada. Essa taxa cai para 85% nos seis meses seguintes e depois para 75% nos três meses finais.
Anteriormente, os trabalhadores recebiam 75% nos primeiros 90 dias e 85% nos 90 dias seguintes.
Benefícios por término de contrato
A lei trabalhista atualizada introduz uma obrigação financeira significativa para os empregadores com funcionários com contrato de trabalho por tempo determinado. Se um contrato de trabalho de prazo fixo tiver durado cinco anos ou mais, os empregadores agora são obrigados a fornecer um mês de salário por ano de serviço como um benefício de fim de serviço.
Essa disposição não se aplica a contratos por tempo indeterminado ou acordos de prazo fixo com menos de cinco anos. Isso significa que seu impacto financeiro será mais sentido nos setores em que a mão de obra contratada por prazo longo é comum, como construção, serviços de TI e educação.
É possível que os empregadores precisem repensar os modelos de pessoal para mudar para contratações mais permanentes ou garantir o provisionamento adequado para os novos pagamentos.
Aumentos salariais
A nova lei no Egito exige um aumento salarial anual mínimo de 3% sobre a remuneração base.
Essa mudança reduz a incerteza para os funcionários e padroniza o crescimento salarial em todo o mercado de trabalho. Ela também dá aos sindicatos uma posição mais forte na negociação de termos de emprego futuros.
Contribuição para o fundo de treinamento
As organizações com 30 ou mais funcionários agora devem contribuir com 0,25% de sua folha de pagamento mensal para um fundo central de treinamento. Há uma contribuição mínima de E£10 e um limite de E£30 por funcionário. Entretanto, as empresas que realizam treinamento interno aprovado podem solicitar isenções.
Isso substitui a exigência anterior de que as empresas com 10 ou mais funcionários contribuíssem com 1% de seus lucros líquidos para iniciativas de treinamento, tornando o processo mais previsível e vinculado diretamente à folha de pagamento.
Trabalho flexível, igualdade salarial e proteções
Pela primeira vez, a legislação trabalhista egípcia reconhece formalmente os formatos modernos de trabalho. Isso inclui trabalho remoto, horários flexíveis, funções de meio período e acordos de compartilhamento de trabalho. Essa mudança é especialmente relevante na era pós-pandemia, em que os espaços de trabalho digitais se tornaram a norma para muitos setores.
Além disso, a lei trabalhista introduz um compromisso legal com o princípio de “salário igual para trabalho igual”. Ela também inclui novas proteções contra o assédio no local de trabalho, dando aos funcionários um caminho mais claro para denunciar e contestar a má conduta.
Essas atualizações aproximam o código legal do Egito dos padrões trabalhistas internacionais, promovidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras instituições globais.
Rescisão de contrato e resolução de conflitos
O período de aviso prévio para rescisão de contratos por tempo indeterminado passa a ser padronizado em três meses, independentemente do tempo de serviço do colaborador. Esta medida estabelece um processo mais justo para ambas as partes e proporciona um período estável para o planejamento da transição.
O que são contratos por tempo indeterminado?
Um contrato por tempo indeterminado é um acordo de trabalho que não tem uma data de término definida e permanece em vigor até que o empregador ou o empregado decida encerrá-lo.
As demissões voluntárias agora devem ser oficialmente ratificadas pela Autoridade de Controle Administrativo. Além disso, os colaboradores terão um prazo de 10 dias corridos para retirar a demissão, oferecendo uma proteção adicional contra decisões apressadas ou forçadas.
Por fim, tribunais trabalhistas no Egito serão estabelecidos a partir de 1º de outubro de 2025 para julgar disputas laborais. A expectativa é que esses tribunais acelerem a resolução de casos e reduzam o acúmulo de processos judiciais.
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