{"id":223609,"date":"2025-01-27T19:56:37","date_gmt":"2025-01-27T19:56:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=global-labor-laws&#038;p=223609"},"modified":"2026-03-30T10:50:30","modified_gmt":"2026-03-30T09:50:30","slug":"ferias-faltas-licencas-portugal","status":"publish","type":"global-labor-laws","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal","title":{"rendered":"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal"},"parent":205634,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"article-type":[],"class_list":["post-223609","global-labor-laws","type-global-labor-laws","status-publish","hentry"],"acf":{"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes\u2026","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"O que acontece se faltar a uma sexta-feira em Portugal?","qa_component_answer":"Se faltar injustificadamente a uma sexta-feira em Portugal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma infra\u00e7\u00e3o grave.\r\n\r\nAl\u00e9m de perder o sal\u00e1rio do dia de falta, tamb\u00e9m perder\u00e1 a retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao fim de semana ou feriado que esteja imediatamente antes ou depois dessa aus\u00eancia.","anchor":"faltar-sexta-feira-portugal"},{"qa_component_question":"Quantas faltas posso dar por m\u00eas em Portugal?","qa_component_answer":"<div class=\"flex-shrink-0 flex flex-col relative items-end\">\r\n<div>\r\n<div class=\"pt-0\">\r\n<div class=\"gizmo-bot-avatar flex h-8 w-8 items-center justify-center overflow-hidden rounded-full\">\r\n<div class=\"relative p-1 rounded-sm flex items-center justify-center bg-token-main-surface-primary text-token-text-primary h-8 w-8\">Em Portugal, n\u00e3o h\u00e1 um limite espec\u00edfico de faltas por m\u00eas. No entanto, o C\u00f3digo de Trabalho refere que, num ano civil, um trabalhador pode dar at\u00e9 cinco faltas injustificadas consecutivas ou dez faltas injustificadas interpoladas antes de enfrentar consequ\u00eancias disciplinares.<\/div>\r\n<\/div>\r\n<\/div>\r\n<\/div>\r\n<\/div>","anchor":"quantas-faltas-por-mes-portugal"},{"qa_component_question":"Como funciona o d\u00e9cimo terceiro em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, o trabalhador tem direito a um subs\u00eddio de Natal equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio, pago at\u00e9 15 de dezembro. O valor \u00e9 proporcional ao tempo de servi\u00e7o no ano em casos como admiss\u00e3o, rescis\u00e3o do contrato ou suspens\u00e3o por motivos pessoais.","anchor":"decimo-terceiro-portugal"},{"qa_component_question":"Quanto \u00e9 o subs\u00eddio de f\u00e9rias e Natal em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, o <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/subsidio-ferias-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">subs\u00eddio de f\u00e9rias<\/a> e de Natal \u00e9 equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio cada.\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Subs\u00eddio de Natal<\/strong>: Pago at\u00e9 15 de dezembro e proporcional ao tempo de servi\u00e7o em casos como admiss\u00e3o, rescis\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato.<\/li>\r\n \t<li><strong>Subs\u00eddio de F\u00e9rias<\/strong>: Corresponde ao sal\u00e1rio base e outras componentes retributivas, pago antes das f\u00e9rias ou proporcionalmente se gozadas em per\u00edodos separados.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"subsidio-ferias-natal-portugal"}],"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"labor-law":"Este artigo oferece uma vis\u00e3o geral sobre <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">leis laborais em Portugal<\/a>, cobrindo temas essenciais como f\u00e9rias, licen\u00e7as, faltas justificadas e injustificadas, deveres e direitos no ambiente de trabalho, e recursos legais para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.\r\n\r\nExplore as nuances da legisla\u00e7\u00e3o laboral portuguesa e descubra como garantir o cumprimento das normas, promovendo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.\r\n<h2>Este Artigo Aborda:<\/h2>\r\n<ul>\r\n \t<li><a href=\"#ferias\">Como Funciona o Direito \u00e0s F\u00e9rias em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#licencas\">Quais os Tipos de Licen\u00e7as em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#faltas\">Faltas Justificadas vs Faltas Injustificadas em Portugal<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#deveres-direitos\">Quais S\u00e3o os Deveres e Direitos do Empregador e do Trabalhador em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#resolucao-conflitos\">Quais os Recursos Legais Dispon\u00edveis para a Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos em Portugal?<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Como Funciona o Direito \u00e0s F\u00e9rias em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"ferias\"]\r\n\r\nO direito a f\u00e9rias \u00e9 um componente essencial da legisla\u00e7\u00e3o laboral portuguesa, assegurando aos trabalhadores um per\u00edodo de descanso remunerado para a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental, bem como para a concilia\u00e7\u00e3o da vida pessoal e profissional.\r\n\r\nEste direito est\u00e1 consagrado no <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho<\/a> (CT), principalmente nos Artigos 237.\u00ba a 247.\u00ba do CT portugu\u00eas.\r\n<h3>Dura\u00e7\u00e3o M\u00ednima de F\u00e9rias<\/h3>\r\n\"O per\u00edodo anual de f\u00e9rias tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 22 dias \u00fateis\" segundo consta no Artigo 238.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas. Para efeitos de contabiliza\u00e7\u00e3o, consideram-se dias \u00fateis os dias da semana de segunda a sexta-feira, excluindo <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/recursos\/feriados-em-portugal-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">feriados<\/a>.\r\n\r\nNo entanto, \"no ano da admiss\u00e3o, o trabalhador tem direito a dois dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, at\u00e9 20 dias, cujo gozo pode ter lugar ap\u00f3s seis meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato\", conforme explicado no Artigo 239.\u00ba do CT portugu\u00eas.\r\n<h3>C\u00e1lculo do Per\u00edodo de F\u00e9rias<\/h3>\r\nNo primeiro ano de contrato, o trabalhador acumula dois dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas completo de trabalho, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 20 dias.\r\n\r\nPor exemplo, se um trabalhador iniciar fun\u00e7\u00f5es em mar\u00e7o, at\u00e9 dezembro ter\u00e1 direito a 20 dias de f\u00e9rias (10 meses x 2 dias\/m\u00eas). Estas f\u00e9rias podem ser gozadas ap\u00f3s seis meses de trabalho cont\u00ednuo ou, caso o ano civil termine antes desse per\u00edodo, at\u00e9 30 de junho do ano seguinte, conforme dita o Artigo 239.\u00ba do CT portugu\u00eas.\r\n\r\nNos anos subsequentes, o direito a f\u00e9rias vence-se a 1 de janeiro de cada ano, reportando-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, conforme presente no Artigo 237.\u00ba do CT portugu\u00eas.\r\n<h3>Marca\u00e7\u00e3o e Gozo de F\u00e9rias<\/h3>\r\nA marca\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias deve ser feita por acordo entre o empregador e o trabalhador (Artigo 241.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\nNa aus\u00eancia de acordo, o empregador pode determinar as f\u00e9rias, devendo, contudo, ouvir a comiss\u00e3o de trabalhadores ou a comiss\u00e3o sindical representativa do trabalhador, e assegurar que as mesmas n\u00e3o se iniciem em dia de descanso semanal do trabalhador (Artigo 241.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\nAs f\u00e9rias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel, por acordo entre as partes, gozar as f\u00e9rias at\u00e9 30 de abril do ano seguinte, ou cumular metade do per\u00edodo de f\u00e9rias vencido no ano anterior com o do ano em curso (Artigo 240.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\n<div class=\"bestcta\">\r\n\r\n<img class=\"wp-image-208127 size-large\" src=\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mapa_ferias_portugal_2026_novo.webp\" alt=\"Mapa de F\u00e9rias de 2026 para Empresas em Portugal\" width=\"768\" \/>\r\n<div class=\"cta-title\">Use o nosso Mapa de F\u00e9rias para 2026 Gr\u00e1tis!<\/div>\r\n<a class=\"cta-button\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/recursos\/mapa-ferias-empresas-portugal\">Fa\u00e7a o Download Agora!<\/a>\r\n\r\n<\/div>\r\n<h3>Compensa\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias N\u00e3o Gozadas<\/h3>\r\nO direito a f\u00e9rias \u00e9 irrenunci\u00e1vel e o seu gozo n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por qualquer compensa\u00e7\u00e3o, econ\u00f3mica ou outra, mesmo com o acordo do trabalhador (Artigo 237.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\nNo entanto, em caso de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e respetivo subs\u00eddio (Artigo 245.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\n\u00c9 fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes destas disposi\u00e7\u00f5es legais para garantir o cumprimento dos direitos laborais. Para garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o laboral \u00e9 essencial usar um <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/rastreador-ferias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">software de gest\u00e3o de f\u00e9rias<\/a>.\r\n<blockquote>Leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/subsidio-ferias-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Subs\u00eddio de F\u00e9rias em Portugal: Quem Tem Direito e Como Calcular<\/a>.<\/blockquote>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais os Tipos de Licen\u00e7as em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"licencas\"]\r\n\r\nEm Portugal, os trabalhadores t\u00eam direito a diversas licen\u00e7as previstas no C\u00f3digo do Trabalho, que abrangem situa\u00e7\u00f5es pessoais, familiares ou de sa\u00fade.\r\n\r\nEm qualquer dos casos, o trabalhador deve comunicar a sua aus\u00eancia ao empregador com pelo menos cinco dias de anteced\u00eancia, sempre que a situa\u00e7\u00e3o seja previs\u00edvel, conforme estabelecido no Artigo 253.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas.\r\n<h3>Licen\u00e7a Parental<\/h3>\r\nEm Portugal, depois do nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a, os pais t\u00eam direito a uma licen\u00e7a parental remunerada pela Seguran\u00e7a Social, que serve para compensar a perda salarial durante o per\u00edodo de aus\u00eancia laboral.\r\n\r\nA licen\u00e7a parental pode ser divida nas seguintes modalidades:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Licen\u00e7a Parental Inicial<\/strong> - Esta licen\u00e7a pode ter uma dura\u00e7\u00e3o de 120 ou 150 dias consecutivos, com possibilidade de extens\u00e3o por mais 30 dias caso os pais optem por partilhar a licen\u00e7a de forma exclusiva. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pela dura\u00e7\u00e3o escolhida: 100% do sal\u00e1rio de refer\u00eancia para 120 dias ou 80% para 150 dias (Artigo 40.\u00ba do CT portugu\u00eas).<\/li>\r\n \t<li><strong>Licen\u00e7a Parental Alargada<\/strong> - Pode ser prolongada por at\u00e9 3 meses, a gozar imediatamente ap\u00f3s a licen\u00e7a parental inicial. Durante este per\u00edodo, a Seguran\u00e7a Social paga um subs\u00eddio de 30% a 40% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, dependendo da partilha entre os pais (Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2023).<\/li>\r\n \t<li><strong>Licen\u00e7as Exclusivas<\/strong> - A m\u00e3e tem direito a at\u00e9 30 dias antes do parto e 6 semanas obrigat\u00f3rias ap\u00f3s o parto (Artigo 41.\u00ba do CT portugu\u00eas). O pai beneficia de 28 dias obrigat\u00f3rios, dos quais 7 consecutivos ao nascimento e 21 nas 6 semanas seguintes, al\u00e9m de 7 dias \u00fateis opcionais (Artigo 43.\u00ba do CT portugu\u00eas)<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre este t\u00f3pico, leia os nosso artigos <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/licenca-parental-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Licen\u00e7a Parental em Portugal: Um Guia Completo<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/licenca-parental-pai\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Licen\u00e7a Parental em Portugal: Quais os Direitos do Pai?<\/span><\/a><\/blockquote>\r\n<h3>Licen\u00e7a por Doen\u00e7a<\/h3>\r\nEm Portugal, a licen\u00e7a por doen\u00e7a, mais conhecida como baixa m\u00e9dica, permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho devido a incapacidade tempor\u00e1ria, desde que comprovada por atestado m\u00e9dico.\r\n\r\nDurante este per\u00edodo, a Seguran\u00e7a Social paga um subs\u00eddio, cujo o valor \u00e9 calculado com base na dura\u00e7\u00e3o da baixa e no sal\u00e1rio de refer\u00eancia:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Primeiros Tr\u00eas Dias<\/strong> - N\u00e3o remunerados (per\u00edodo de espera).<\/li>\r\n \t<li><strong>Do 4.\u00ba ao 30.\u00ba Dia<\/strong> - 55% do sal\u00e1rio de refer\u00eancia.<\/li>\r\n \t<li><strong>Do 31.\u00ba ao 90.\u00ba Dia<\/strong> - 60% do sal\u00e1rio de refer\u00eancia.<\/li>\r\n \t<li><strong>Mais de 90 Dias<\/strong> - At\u00e9 70%, dependendo da dura\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre este t\u00f3pico, leia os nossos artigos <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/baixa-medica-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixa M\u00e9dica em Portugal: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o?<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/guia-completo-subsidio-doenca\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Subs\u00eddio de Doen\u00e7a em Portugal: Um Guia Completo<\/a>.<\/blockquote>\r\n<h3>Licen\u00e7a por Falecimento de Familiar<\/h3>\r\nEm caso de falecimento de um familiar, o trabalhador tem direito a um per\u00edodo de luto, conforme dita o Artigo 251.\u00ba do CT portugu\u00eas:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Cinco Dias Consecutivos<\/strong> - Para c\u00f4njuges, filhos, enteados, pais ou sogros.<\/li>\r\n \t<li><strong>Dois Dias Consecutivos<\/strong> - Para outros familiares diretos, como av\u00f3s ou irm\u00e3os.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3>Licen\u00e7a para Assist\u00eancia a Familiares<\/h3>\r\nEm Portugal, os trabalhadores podem faltar at\u00e9 15 dias por ano para cuidar de familiares diretos em caso de doen\u00e7a ou acidente. Este per\u00edodo pode ser prolongado em mais 15 dias anuais para assist\u00eancia a c\u00f4njuges ou parceiros com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica (Artigo 252.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n<h2 id=\"faltas\">Faltas Justificadas vs Faltas Injustificadas em Portugal<\/h2>\r\nNo contexto laboral portugu\u00eas, as faltas ao trabalho podem ser classificadas como justificadas ou injustificadas, conforme estabelecido no C\u00f3digo do Trabalho.\r\n\r\nCompreender esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para trabalhadores e empregadores, uma vez que cada tipo de falta tem implica\u00e7\u00f5es distintas em termos de direitos e deveres.\r\n\r\nUtilizar um <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/rastreador-presenca\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">rastreador de presen\u00e7a<\/a> pode ajudar a organizar e monitorizar estas aus\u00eancias, garantindo o cumprimento das normas legais e promovendo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia no ambiente de trabalho.\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"O Que S\u00e3o Consideradas Faltas Justificadas?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nSegundo o Artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas, s\u00e3o consideradas faltas justificadas:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Casamento<\/strong> - Faltas dadas durante 15 dias seguidos por ocasi\u00e3o do casamento do trabalhador.<\/li>\r\n \t<li><strong>Falecimento de Familiar<\/strong> - Faltas motivadas pelo falecimento de c\u00f4njuge, parente ou afim, nos termos estabelecidos no Artigo 251.\u00ba do CT portugu\u00eas.<\/li>\r\n \t<li><strong>Desloca\u00e7\u00e3o a Estabelecimento de Ensino<\/strong> - Faltas para presta\u00e7\u00e3o de provas de avalia\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Artigo 91.\u00ba do CT portugu\u00eas, ou desloca\u00e7\u00e3o a estabelecimento de ensino dos filhos menores.<\/li>\r\n \t<li><strong>Doen\u00e7a<\/strong> - Faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a doen\u00e7a, desde que devidamente comprovada.<\/li>\r\n \t<li><strong>Assist\u00eancia a Familiares<\/strong> - Faltas para prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel a membros do agregado familiar, nos termos previstos no Artigo 252.\u00ba do CT portugu\u00eas, ou acompanhamento de gr\u00e1vida a unidade hospitalar fora da \u00e1rea da resid\u00eancia.<\/li>\r\n \t<li><strong>Luto Gestacional<\/strong> - Faltas por luto gestacional, cumprindo os termos do Artigo 38.\u00ba-A do CT portugu\u00eas.<\/li>\r\n \t<li><strong>Cumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Legais<\/strong> - Inclui faltas por participa\u00e7\u00e3o em estruturas de representa\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores (Artigo 409.\u00ba do CT portugu\u00eas) e como candidato a cargo p\u00fablico, segundo a lei eleitoral aplic\u00e1vel.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nEstas faltas, quando devidamente justificadas, n\u00e3o implicam perda de retribui\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"O Que S\u00e3o Consideradas Faltas Injustificadas?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nAs <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/faltas-injustificadas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">faltas injustificadas<\/a> ocorrem quando o trabalhador se ausenta do trabalho sem apresentar uma justifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou sem cumprir os requisitos legais para justificar a aus\u00eancia.\r\n\r\nExemplos de faltas injustificadas incluem:\r\n<ul>\r\n \t<li>Aus\u00eancia sem aviso ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao empregador, exceto em casos de for\u00e7a maior.<\/li>\r\n \t<li>N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico ou documento comprovativo no prazo exigido para justificar a aus\u00eancia por doen\u00e7a ou outra causa legalmente admiss\u00edvel.<\/li>\r\n \t<li>Faltas motivadas por raz\u00f5es n\u00e3o previstas no Artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas ou em regulamentos internos da empresa. [\/sc_fs_faq]<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Quais s\u00e3o as Consequ\u00eancias das Faltas Injustificadas?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nAs faltas injustificadas constituem uma viola\u00e7\u00e3o do dever de assiduidade por parte do trabalhador e acarretam v\u00e1rias consequ\u00eancias, conforme dita o Artigo 256.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Perda de Retribui\u00e7\u00e3o<\/strong> - O trabalhador perde a retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de aus\u00eancia n\u00e3o justificada.<\/li>\r\n \t<li><strong>N\u00e3o Contabiliza\u00e7\u00e3o para Antiguidade<\/strong> - O per\u00edodo de aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 contabilizado para efeitos de antiguidade do trabalhador.<\/li>\r\n \t<li><strong>Poss\u00edveis San\u00e7\u00f5es Disciplinares<\/strong> - A acumula\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas pode levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares, incluindo o despedimento por justa causa, se, num ano civil, houver cinco faltas consecutivas ou dez interpoladas, independentemente de preju\u00edzo ou risco (Artigo 351.\u00ba do CT portugu\u00eas).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\u00c9 importante notar que, a falta injustificada a um ou meio dia de trabalho imediatamente anterior ou posterior a dia de descanso ou feriado \u00e9 considerada uma infrac\u00e7\u00e3o grave. Al\u00e9m disso, implica a perda da retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de aus\u00eancia e dos dias de descanso ou feriados intercalados.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais S\u00e3o os Deveres e Direitos do Empregador e do Trabalhador em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"deveres-direitos\"]\r\n\r\nNo \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o laboral portuguesa, o C\u00f3digo do Trabalho estabelece um conjunto de deveres e direitos tanto para empregadores como para trabalhadores, visando promover rela\u00e7\u00f5es laborais equilibradas e justas.\r\n<h3>Responsabilidades do Empregador<\/h3>\r\nSegundo o Artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas, o empregador tem as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Respeito e Urbanidade<\/strong> - Tratar o trabalhador com respeito, evitando qualquer forma de ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o ou comportamento humilhante.<\/li>\r\n \t<li><strong>Remunera\u00e7\u00e3o Justa<\/strong> - Assegurar o pagamento adequado e em tempo \u00fatil pelo trabalho realizado.<\/li>\r\n \t<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho<\/strong> - Oferecer um ambiente seguro e saud\u00e1vel, tanto f\u00edsica como moralmente. Proporcionar condi\u00e7\u00f5es que promovam o equil\u00edbrio entre atividade profissional e a vida pessoal.<\/li>\r\n \t<li><strong>Forma\u00e7\u00e3o Profissional<\/strong> - Garantir forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, ajudando o trabalhador a desenvolver as suas compet\u00eancias e a melhorar a empregabilidade.<\/li>\r\n \t<li><strong>Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/strong> - Oferecer forma\u00e7\u00e3o que ajude na preven\u00e7\u00e3o de acidentes ou doen\u00e7as. Implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o contra riscos e doen\u00e7as profissionais, assegurando prote\u00e7\u00e3o e apoio em caso de acidentes.<\/li>\r\n \t<li><strong>Informa\u00e7\u00e3o e Consulta<\/strong> - Fornecer informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o trabalho e manter registos atualizados dos trabalhadores, incluindo dados sobre contratos, retribui\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e faltas.<\/li>\r\n \t<li><strong>C\u00f3digos de Conduta<\/strong> - Estabelecer normas para prevenir o ass\u00e9dio no local de trabalho, especialmente em empresas com sete ou mais trabalhadores.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3>Responsabilidades do Trabalhador<\/h3>\r\nJ\u00e1 os deveres do trabalhador est\u00e3o descritos no Artigo 128.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas, sendo eles:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Respeito e Urbanidade<\/strong> - Tratar o empregador, superiores hier\u00e1rquicos, colegas de trabalho e pessoas com quem se relaciona profissionalmente com respeito.<\/li>\r\n \t<li><strong>Assiduidade e Pontualidade<\/strong> - Estar presente no trabalho regularmente e a horas.<\/li>\r\n \t<li><strong>Dilig\u00eancia<\/strong> - Desempenhar as fun\u00e7\u00f5es com cuidado e dedica\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n \t<li><strong>Cumprimento de Ordens<\/strong> - Seguir as instru\u00e7\u00f5es do empregador no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do trabalho, exceto se forem contr\u00e1rias aos direitos do trabalhador.<\/li>\r\n \t<li><strong>Lealdade<\/strong> - Evitar a concorr\u00eancia com o empregador, em nome pr\u00f3prio ou de outrem, e proteger as informa\u00e7\u00f5es confidenciais da empresa.<\/li>\r\n \t<li><strong>Preserva\u00e7\u00e3o de Recursos<\/strong> - Usar corretamente os bens fornecidos pela empresa para o trabalho.<\/li>\r\n \t<li><strong>Forma\u00e7\u00e3o e Produtividade<\/strong> - Participar em forma\u00e7\u00f5es e colaborar na melhoria da produtividade.<\/li>\r\n \t<li><strong>Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/strong> - Promover ou executar os atos tendentes \u00e0 melhoria da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, nomeadamente informando o empregador de situa\u00e7\u00f5es que representem um risco para si ou para terceiros.<\/li>\r\n \t<li><strong>Informa\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> - Informar o empregador sobre riscos no trabalho e cooperar para os minimizar.\r\n[\/sc_fs_faq]<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais os Recursos Legais Dispon\u00edveis para a Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"resolucao-conflitos\"]\r\n\r\nEm Portugal, a <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/resolucao-conflitos-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos laborais<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL) \u00e9 regida pelo C\u00f3digo do Trabalho, que estabelece mecanismos espec\u00edficos para lidar com disputas entre empregadores e trabalhadores.\r\n\r\nOs mecanismos de RAL mais populares s\u00e3o a concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e a arbitragem.\r\n<h3>Concilia\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\nA concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de negocia\u00e7\u00e3o assistida, onde um conciliador imparcial da <a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho<\/a> (DGERT) auxilia empregadores e trabalhadores a encontrar um acordo.\r\n\r\nEsta negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelos <span style=\"font-weight: 400;\">Artigos 523.\u00ba a 525.\u00ba do C\u00f3digo de Trabalho portugu\u00eas<\/span>, sendo que o conciliador da DGERT fornece orienta\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es, respeitando sempre a autonomia das partes, para resolver o conflito de forma amig\u00e1vel.\r\n\r\nDeste modo, promovem-se solu\u00e7\u00f5es eficazes, r\u00e1pidas e de baixo custo, evitando o recurso a processos judiciais.\r\n<h3>Media\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\nA concilia\u00e7\u00e3o pode evoluir para media\u00e7\u00e3o, um processo em que um mediador imparcial, nomeado pela DGERT ou por outra entidade, auxilia as partes no conflito a chegar a um acordo.\r\n\r\nA media\u00e7\u00e3o pode ser iniciada por acordo m\u00fatuo ou solicitada por uma das partes um m\u00eas ap\u00f3s o in\u00edcio da concilia\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 outra parte (Artigo. 526.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n\r\nDurante a media\u00e7\u00e3o, participam representantes das partes envolvidas (empregadores e sindicatos) e o mediador.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que as partes solicitem ao Ministro respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral a nomea\u00e7\u00e3o de um mediador da lista de \u00e1rbitros presidentes do <a href=\"https:\/\/ces.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conselho Econ\u00f3mico e Social<\/a>.\r\n\r\nCaso a media\u00e7\u00e3o seja realizada por outra entidade, o Minist\u00e9rio deve ser informado sobre o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do procedimento (Artigo 528.\u00ba do CT portugu\u00eas).\r\n<h3>Arbitragem<\/h3>\r\nQuando as partes n\u00e3o chegam a um acordo, o conflito pode ser resolvido atrav\u00e9s da arbitragem. Existem quatro modalidades principais de arbitragem:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Arbitragem Volunt\u00e1ria<\/strong> - A arbitragem volunt\u00e1ria \u00e9 iniciada por acordo entre as partes ou, na falta de consenso, segue regras espec\u00edficas. Tr\u00eas \u00e1rbitros conduzem o processo: dois escolhidos pelas partes e um terceiro indicado por eles. As partes informam o minist\u00e9rio sobre o in\u00edcio e t\u00e9rmino do processo, e os \u00e1rbitros podem solicitar informa\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia de peritos para apoiar suas decis\u00f5es (Artigo 507.\u00ba do CT portugu\u00eas).<\/li>\r\n \t<li><strong>Arbitragem Obrigat\u00f3ria<\/strong> - Esta modalidade resolve conflitos sobre conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e aplica-se em tr\u00eas casos: na primeira conven\u00e7\u00e3o com negocia\u00e7\u00f5es falhadas, por recomenda\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.portugal.gov.pt\/download-ficheiros\/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBQAAAB%2BLCAAAAAAABAAzNDKwMAMA85oP%2FAUAAAA%3D\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social<\/a>, ou por decis\u00e3o ministerial para servi\u00e7os essenciais (<span style=\"font-weight: 400;\">Artigos 508.\u00ba e 509.\u00ba do CT portugu\u00eas<\/span>).<\/li>\r\n \t<li><strong>Arbitragem Necess\u00e1ria<\/strong> - Determinada por despacho ministerial, esta modalidade \u00e9 utilizada para estabelecer uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho em casos de caducidade de conven\u00e7\u00f5es anteriores. Aplica-se quando, no prazo de 12 meses ap\u00f3s a caducidade, n\u00e3o \u00e9 firmada nova conven\u00e7\u00e3o nem existe outra aplic\u00e1vel a pelo menos 50% dos trabalhadores (<span style=\"font-weight: 400;\">Artigos 510.\u00ba e 511.\u00ba do CT portugu\u00eas<\/span>).<\/li>\r\n \t<li><strong>Arbitragem para Defini\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00ednimos<\/strong> - Utilizada para garantir servi\u00e7os m\u00ednimos indispens\u00e1veis durante greves em empresas do setor p\u00fablico. \u00c9 aplicada quando os servi\u00e7os m\u00ednimos n\u00e3o est\u00e3o definidos em instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva ou por acordo entre as partes (Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2009). [\/sc_fs_faq]<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h2 id=\"advertencia\">Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h2>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. N\u00e3o aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou riscos incorridos pelo uso da informa\u00e7\u00e3o aqui presente.","hide_back_to_labor_law_button":false},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.8 (Yoast SEO v26.8) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jibble\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-30T09:50:30+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\",\"name\":\"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-01-27T19:56:37+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-30T09:50:30+00:00\",\"description\":\"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Leis Laborais em Portugal\",\"item\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/\",\"name\":\"Jibble\",\"description\":\"Meet the new standard in time tracking software\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.jibble.io\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#organization\",\"name\":\"Jibble\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png\",\"width\":\"923\",\"height\":\"1024\",\"caption\":\"Jibble\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/jibble\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal","description":"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal","og_description":"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.","og_url":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal","og_site_name":"Jibble","article_modified_time":"2026-03-30T09:50:30+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal","url":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal","name":"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#website"},"datePublished":"2025-01-27T19:56:37+00:00","dateModified":"2026-03-30T09:50:30+00:00","description":"Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber sobre a F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal. Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ao pormenor | 2026.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Leis Laborais em Portugal","item":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#website","url":"https:\/\/www.jibble.io\/","name":"Jibble","description":"Meet the new standard in time tracking software","publisher":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.jibble.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#organization","name":"Jibble","url":"https:\/\/www.jibble.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png","contentUrl":"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png","width":"923","height":"1024","caption":"Jibble"},"image":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/jibble\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/global-labor-laws\/223609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/global-labor-laws"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/global-labor-laws"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/global-labor-laws\/223609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":392243,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/global-labor-laws\/223609\/revisions\/392243"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/global-labor-laws\/205634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=223609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"article-type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/article-type?post=223609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}