{"id":212707,"date":"2024-12-16T20:33:36","date_gmt":"2024-12-16T20:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=global-labor-laws&#038;p=212707"},"modified":"2025-07-14T19:32:13","modified_gmt":"2025-07-14T18:32:13","slug":"horarios-flexiveis","status":"publish","type":"global-labor-laws","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-trabalhistas-brasil\/horarios-flexiveis","title":{"rendered":"Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil: Como Funcionam e o Que a CLT Diz"},"parent":142666,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"article-type":[],"class_list":["post-212707","global-labor-laws","type-global-labor-laws","status-publish","hentry"],"acf":{"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes\u2026","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"O que significa hor\u00e1rio flex\u00edvel no Brasil?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">Um hor\u00e1rio ou jornada de trabalho flex\u00edvel \u00e9 aquele onde o colaborador possui poder de decis\u00e3o sobre seus hor\u00e1rios. Vai desde seguir um hor\u00e1rio fixo diferente do padr\u00e3o at\u00e9 definir os pr\u00f3prios hor\u00e1rios, com total liberdade.<\/span>","anchor":"o-que-significa-horario-flexivel-brasil"},{"qa_component_question":"Qual \u00e9 a lei que fala sobre a jornada flex\u00edvel\u200b no Brasil?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica que aborde a jornada flex\u00edvel no Brasil. Por\u00e9m, a CLT tamb\u00e9m se aplica a trabalhadores em hor\u00e1rios flex\u00edveis, bastando se ater a ela para respeitar os direitos dos funcion\u00e1rios.<\/span>","anchor":"qual-lei-fala-jornada-flexivel-brasil"},{"qa_component_question":"O que \u00e9 uma jornada de trabalho flex\u00edvel\u200b no Brasil?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">Existem tr\u00eas principais tipos de jornada de trabalho flex\u00edvel no Brasil. S\u00e3o elas o hor\u00e1rio fixo vari\u00e1vel (onde o colaborador escolhe sua escala de trabalho a partir das dispon\u00edveis), o hor\u00e1rio vari\u00e1vel (onde o colaborador escolhe seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino, mas cumpre a carga hor\u00e1ria m\u00ednima) e o hor\u00e1rio livre (onde o colaborador tem total autonomia sobre seus hor\u00e1rios).<\/span>","anchor":"o-que-e-jornada-trabalho-flexivel-brasil"},{"qa_component_question":"O que quer dizer hor\u00e1rio livre\u200b no Brasil?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">O hor\u00e1rio livre \u00e9 uma modalidade de jornada flex\u00edvel onde os funcion\u00e1rios t\u00eam total autonomia sobre seus hor\u00e1rios de trabalho. Dependendo do acordo ou contrato, os colaboradores podem trabalhar por tarefas, sem precisar cumprir uma carga hor\u00e1ria semanal.\u00a0<\/span>","anchor":"o-que-horario-livre-brasil"},{"qa_component_question":"Como funciona um hor\u00e1rio flex\u00edvel\u200b no Brasil?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">No Brasil, um hor\u00e1rio flex\u00edvel funciona fornecendo um maior n\u00edvel de autonomia para os funcion\u00e1rios. Existem alguns tipos de hor\u00e1rios flex\u00edveis, que v\u00e3o desde escolher uma escala a partir das dispon\u00edveis at\u00e9 poder fazer seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios.<\/span>","anchor":"como-funciona-horario-flexivel-brasil"},{"qa_component_question":"O que o Artigo 58 da CLT estabelece?","qa_component_answer":"O Art. 58 da CLT estabelece a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, impondo o limite de 8 horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.","anchor":"artigo-58-clt"}],"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"labor-law":"<h2>Este Artigo Aborda:<\/h2>\r\n<ul>\r\n \t<li><a href=\"#horarios-flexiveis\">O Que S\u00e3o Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#tipos-horarios-flexiveis\">Quais S\u00e3o os Tipos de Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#clt-outras-leis\">O Que a CLT e Outras Leis Brasileiras Dizem sobre Hor\u00e1rios Flex\u00edveis?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#controle-ponto\">Quais S\u00e3o as Leis Sobre Controle de Ponto para Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que S\u00e3o Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?\" img_alt=\"\" css_class=\"horarios-flexiveis\"]\r\n\r\nO hor\u00e1rio flex\u00edvel, ou jornada flex\u00edvel, \u00e9 um formato de trabalho cada vez mais popular, fornecendo maior autonomia aos funcion\u00e1rios. No caso, os colaboradores podem definir seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios e, dependendo do tipo de jornada flex\u00edvel, at\u00e9 trabalhar de casa.\r\n\r\nAo contr\u00e1rio da rigidez dos hor\u00e1rios tradicionais, os profissionais t\u00eam mais liberdade para ajustar suas rotinas conforme quiserem ou precisarem, desde que cumpram com a carga hor\u00e1ria acordada.\r\n\r\nSegundo a pesquisa <a href=\"https:\/\/www.kornferry.com\/content\/dam\/kornferry-v2\/featured-topics\/pdf\/workforce-2024-report.pdf\">Workforce 2024 realizada pela Korn Ferry<\/a>, no Brasil, 38% dos profissionais relatam que a procura por hor\u00e1rios flex\u00edveis \u00e9 o principal fator para procurar um novo emprego, e 30% dos profissionais relatam que ter hor\u00e1rios flex\u00edveis \u00e9 um dos principais fatores para permanecer no emprego atual.\r\n\r\nOferecer hor\u00e1rios flex\u00edveis \u00e9 um benef\u00edcio cada vez mais importante, sobretudo se voc\u00ea deseja reter os melhores talentos. Assim, \u00e9 importante saber exatamente como funcionam e o que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT) diz sobre os hor\u00e1rios flex\u00edveis.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[caption id=\"attachment_213041\" align=\"alignnone\" width=\"768\"]<img class=\"wp-image-213041 size-large\" src=\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/horarios-flexiveis-768x512.jpg\" alt=\"\" width=\"768\" height=\"512\" \/> Foto por Anna Shvets em Pexels[\/caption]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais S\u00e3o os Tipos de Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?\" img_alt=\"\" css_class=\"tipos-horarios-flexiveis\"]\r\n\r\nNo Brasil, o termo \u201chor\u00e1rios flex\u00edveis\u201d trata de alguns formatos diferentes: hor\u00e1rio fixo vari\u00e1vel, hor\u00e1rio vari\u00e1vel e hor\u00e1rio livre. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel implementar de diversas formas, dependendo do que a empresa precisa e do perfil dos profissionais.\r\n\r\nCada tipo vai se adequar melhor a um perfil de funcion\u00e1rio, variando na previsibilidade e na autonomia, dentre alguns outros aspectos.\r\n<h3><strong>Hor\u00e1rio Fixo Vari\u00e1vel<\/strong><\/h3>\r\nPrimeiramente, h\u00e1 o hor\u00e1rio fixo vari\u00e1vel. Nesse modelo, a empresa oferece algumas possibilidades de escala, e o funcion\u00e1rio pode escolher a que melhor se adapta a ele.\r\n\r\nPor exemplo, um hipermercado oferece tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de escala: 07h \u00e0s 18h, 11h \u00e0s 20h e 14h \u00e0s 23h. Ent\u00e3o, os colaboradores podem escolher em qual escala trabalhar\u00e3o, dentro das vagas dispon\u00edveis para os respectivos turnos.\r\n<h3><strong>Hor\u00e1rio Vari\u00e1vel<\/strong><\/h3>\r\nPor sua vez, o hor\u00e1rio vari\u00e1vel aumenta a flexibilidade, mas ainda mant\u00e9m uma carga hor\u00e1ria fixa. Neste modelo, os colaboradores podem escolher seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino, assim como seus dias de trabalho. Dependendo, podem tamb\u00e9m escolher a quantia de horas por dia.\r\n\r\nMesmo assim, precisam respeitar o intervalo interjornada e a carga hor\u00e1ria m\u00ednima exigida pela empresa.\r\n\r\nDependendo de como o hor\u00e1rio vari\u00e1vel funcionar na organiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel adotar um sistema de banco de horas. Nele, o funcion\u00e1rio pode trabalhar mais horas em um dia, e usar essas horas trabalhadas a mais para reduzir o expediente de outro dia.\r\n<h3><strong>Hor\u00e1rio Livre<\/strong><\/h3>\r\nTrabalhar em hor\u00e1rio livre \u00e9 a forma mais flex\u00edvel de organizar uma jornada de trabalho. Ele permite que os funcion\u00e1rios decidam exatamente quando trabalhar.\r\n\r\nDependendo do acordo, pode ser necess\u00e1rio cumprir a carga hor\u00e1ria. Por\u00e9m, tamb\u00e9m \u00e9 comum trabalhar somente o necess\u00e1rio para realizar as entregas.\r\n\r\nEsta modalidade exige maior responsabilidade, organiza\u00e7\u00e3o e comprometimento, por mais que tamb\u00e9m seja muito mais libertadora.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que a CLT e Outras Leis Brasileiras Dizem sobre Hor\u00e1rios Flex\u00edveis?\" img_alt=\"\" css_class=\"clt-outras-leis\"]\r\n\r\nPor mais que estejam cada vez mais comuns no mercado de trabalho, os hor\u00e1rios flex\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o contemplados pela <a href=\"https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/535468\/clt_e_normas_correlatas_1ed.pdf\">Consolida\u00e7\u00e3o de Leis do Trabalho<\/a> (CLT) brasileira. Ou seja, n\u00e3o existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o modelo.\r\n\r\nEntretanto, isso n\u00e3o quer dizer que os hor\u00e1rios flex\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o cobertos por nenhuma regula\u00e7\u00e3o. Na verdade, as provis\u00f5es da CLT n\u00e3o se aplicam apenas aos hor\u00e1rios de trabalho tradicionais, mas tamb\u00e9m aos flex\u00edveis.\r\n<h3><strong>Dura\u00e7\u00e3o da Jornada e Limite de Carga Hor\u00e1ria<\/strong><\/h3>\r\nA dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria est\u00e1 estabelecida no <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10759954\/artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Artigo 58 da CLT<\/a>:\r\n<blockquote>\u201cArt. 58. \u2013 A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.\u201d<\/blockquote>\r\nAssim, qualquer hora trabalhada al\u00e9m de 8 horas di\u00e1rias dever\u00e1 ser contada como hora extra.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso ininterruptas, desde que haja acordo coletivo (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/173000278\/artigo-59a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 59-A da CLT<\/a>).\r\n<blockquote>\u201cArt. 59-A. \u2013 Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/blockquote>\r\nPor sua vez, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira<\/a> estipula no Art. 7\u00ba, XIII que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o deve exceder oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro horas semanais:\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">XIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\nTamb\u00e9m existem disposi\u00e7\u00f5es sobre o trabalho de meio per\u00edodo, ou regime de tempo parcial (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/27981366\/artigo-58a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 58-A da CLT<\/a>):\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 58-A.\u00a0 Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares semanais.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 10\u00ba\u00a0 O sal\u00e1rio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, tempo integral.\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\nPortanto, contratos para trabalho por at\u00e9 30 horas semanais sem direito a horas extras, ou 26 horas semanais com direito a horas extras s\u00e3o considerados regimes de tempo parcial. Neles, o sal\u00e1rio \u00e9 proporcional \u00e0 jornada trabalhada.\r\n<h3><strong>Intervalos Intrajornada e Interjornada<\/strong><\/h3>\r\nNo Brasil, os intervalos s\u00e3o regidos pela CLT, sejam eles intervalos intrajornada ou interjornada. As regras s\u00e3o as mesmas, independente de se trabalhar com hor\u00e1rios flex\u00edveis ou n\u00e3o.\r\n\r\nOs <strong>intervalos intrajornada<\/strong> se tratam dos que ocorrem durante o expediente. Todos os colaboradores com jornadas maiores que 6 horas, devem realizar uma pausa de no m\u00ednimo uma hora, n\u00e3o podendo ultrapassar duas horas.\r\n\r\nJ\u00e1 quem trabalha menos de 6 horas dever\u00e1 realizar um intervalo de 15 minutos ap\u00f3s 4 horas trabalhadas (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10758754\/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 71 da CLT<\/a>):\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 71 - Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser\u00e1, entretanto, obrigat\u00f3rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 4 (quatro) horas.\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\nAl\u00e9m disso, o intervalo intrajornada pode ser reduzido para at\u00e9 30 minutos em jornadas superiores a seis horas, se estiver disposto na conven\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo coletivo de trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/173000036\/artigo-611a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art 611-A, III da CLT<\/a>):\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 611-A.\u00a0 A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">III - intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\nJ\u00e1 os <strong>intervalos interjornada<\/strong> tratam do per\u00edodo entre um expediente terminar e o outro come\u00e7ar, (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10722788\/artigo-382-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 382 da CLT<\/a>).\r\n<blockquote>\u201cArt. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haver\u00e1 um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no m\u00ednimo, destinado ao repouso.\u201d<\/blockquote>\r\nOu seja, todos os trabalhadores devem ter no m\u00ednimo 11 horas consecutivas de descanso entre o t\u00e9rmino de uma jornada e o in\u00edcio da pr\u00f3xima.\r\n<h3><strong>Horas Extras e Banco de Horas<\/strong><\/h3>\r\nComo n\u00e3o h\u00e1 regimento da CLT sobre hor\u00e1rios flex\u00edveis, as mesmas regras se aplicam tanto para horas extras quanto para banco de horas.\r\n\r\nDessa forma, quem trabalha com jornada flex\u00edvel pode realizar at\u00e9 duas horas extras por dia, dependendo do caso. Al\u00e9m disso, podem aproveitar do banco de horas, recebendo como compensa\u00e7\u00e3o pelas horas a mais trabalhadas uma diminui\u00e7\u00e3o do expediente em outro dia (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10759850\/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 59 da CLT<\/a>).\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 59 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 6\u00ba \u2013 \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3><strong>Trabalho Remoto<\/strong><\/h3>\r\nO teletrabalho, tamb\u00e9m conhecido como home office ou trabalho remoto, est\u00e1 dentro das previs\u00f5es da CLT. \u00c9 uma adi\u00e7\u00e3o recente, tendo entrado somente em 2017 (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm#:~:text=.......................................................................................-,CAP%C3%8DTULO%20II%2DA,-DO%20TELETRABALHO\">Lei brasileira N\u00ba 13.467, Cap\u00edtulo II-A<\/a>), e sofrido altera\u00e7\u00f5es em 2022 (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/l14442.htm#:~:text=definido%20em%20regulamento.%E2%80%9D-,Art.%206%C2%BA,-A%20Consolida%C3%A7%C3%A3o%20das\">Lei brasileira N\u00ba 14.442, Art. 6\u00ba<\/a>).\r\n\r\nColaboradores em home office podem trabalhar cumprindo uma jornada de trabalho ou trabalhando por produ\u00e7\u00e3o ou tarefas (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/173000264\/artigo-75b-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 75-B, \u00a7 2\u00ba da CLT<\/a>):\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 2\u00ba O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais S\u00e3o as Leis Sobre Controle de Ponto para Hor\u00e1rios Flex\u00edveis no Brasil?\" img_alt=\"\" css_class=\"controle-ponto\"]\r\n\r\nAssim como em todos os outros aspectos, as <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/leis-de-controle-de-ponto-no-brasil\">leis de controle de ponto no Brasil<\/a> em jornadas flex\u00edveis seguem as mesmas leis de jornadas tradicionais.\r\n\r\nPor mais ben\u00e9ficos que sejam os hor\u00e1rios flex\u00edveis, eles podem representar diversos problemas, se n\u00e3o realizar um bom controle de ponto.\r\n\r\nPara fazer isso, \u00e9 importante conhecer as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es que tratam dos hor\u00e1rios flex\u00edveis.\r\n<h3><strong>Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei N\u00ba 13.874\/2019)<\/strong><\/h3>\r\nA <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13874.htm\">Lei da Liberdade Econ\u00f4mica brasileira<\/a> (Lei N\u00ba 13.874), \u00e9 importante para o controle de ponto, principalmente por alterar o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10758281\/artigo-74-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Art. 74 da CLT<\/a> para tornar obrigat\u00f3rio o controle de ponto em empresas maiores:\r\n<blockquote>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u201cArt. 74.\u00a0 O hor\u00e1rio de trabalho ser\u00e1 anotado em registro de empregados.<\/p>\r\n<p style=\"color: rgba(0, 0, 0, .5); font-size: 18px;\" data-darkreader-inline-color=\"\">\u00a7 2\u00ba\u00a0 Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\nPortanto, apenas estabelecimentos com mais de 20 colaboradores devem fazer obrigatoriamente o controle de ponto, independente do tipo de jornada ou trabalho.\r\n\r\nTamb\u00e9m flexibiliza a forma de marca\u00e7\u00e3o para trabalhadores remotos ou externos, permitindo que o controle de ponto seja realizado de forma manual, mec\u00e2nica ou eletr\u00f4nica:\r\n<blockquote>\u201c\u00a7 3\u00ba\u00a0 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor\u00e1rio dos empregados constar\u00e1 do registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico em seu poder, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o caput deste artigo.\u201d<\/blockquote>\r\n<h3><strong>Portaria 671\/2021<\/strong><\/h3>\r\nJ\u00e1 a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/assuntos\/legislacao\/portarias-1\/portarias-vigentes-3\/FolhadeRostoPortarian671de1denovembrode202105.10.2023.pdf\">Portaria 671\/2021 do Brasil<\/a> estipula especificamente os tipos de registro de ponto eletr\u00f4nico v\u00e1lidos. Com ela, podem ser usados tr\u00eas tipos de ponto eletr\u00f4nico:\r\n<ul>\r\n \t<li><b>REP-C (Registrador de Ponto Convencional) <\/b>-\u00a0O rel\u00f3gio de ponto j\u00e1 conhecido, um aparelho que fica sempre no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/li>\r\n \t<li><b>REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo) <\/b>- O rel\u00f3gio de ponto alternativo \u00e9 um tipo de equipamento, aplicativo ou programa para coletar marca\u00e7\u00f5es. \u00c9 vers\u00e1til e possui menos regras que o REP-P.<\/li>\r\n \t<li><b>REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa) <\/b>-\u00a0O REP-P \u00e9 a vers\u00e3o mais avan\u00e7ada, mas funciona de forma bem similar ao REP-A. Por\u00e9m, para um programa ser REP-P, precisa cumprir com mais exig\u00eancias e seguir mais regramentos para o registro.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n<h2 id=\"advertencia\">Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h2>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que voc\u00ea procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida neste artigo. 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