{"id":209140,"date":"2024-12-05T20:52:23","date_gmt":"2024-12-05T20:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=global-labor-laws&#038;p=209140"},"modified":"2026-03-06T19:55:22","modified_gmt":"2026-03-06T19:55:22","slug":"baixa-medica-portugal","status":"publish","type":"global-labor-laws","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/baixa-medica-portugal","title":{"rendered":"Baixa M\u00e9dica em Portugal: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o?"},"parent":205634,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"article-type":[],"class_list":["post-209140","global-labor-laws","type-global-labor-laws","status-publish","hentry"],"acf":{"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes\u2026","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"Quais s\u00e3o as novas regras da baixa m\u00e9dica em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, desde 1 de mar\u00e7o de 2024, os servi\u00e7os de urg\u00eancia e o setor privado e social tamb\u00e9m podem emitir baixas m\u00e9dicas, deixando de ser obrigat\u00f3rio ir ao centro de sa\u00fade.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2024 estabelece que os atestados m\u00e9dicos de incapacidade multiuso (AMIM) mant\u00eam-se v\u00e1lidos at\u00e9 nova avalia\u00e7\u00e3o, desde que o trabalhador prove ter pedido uma nova junta m\u00e9dica antes do fim da validade do atestado.","anchor":"novas-regras-baixa-medica-portugal"},{"qa_component_question":"Quanto tempo demora a receber a baixa m\u00e9dica em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, o tempo para come\u00e7ar a receber a baixa m\u00e9dica depende do regime do trabalhador:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Trabalhadores por conta de outrem <\/strong>-\u00a0O pagamento inicia-se a partir do 4.\u00ba dia de incapacidade.<\/li>\r\n \t<li><strong>Trabalhadores independentes <\/strong>-\u00a0O subs\u00eddio \u00e9 pago a partir do 11.\u00ba dia de incapacidade.<\/li>\r\n \t<li><strong>Benefici\u00e1rios do Seguro Social Volunt\u00e1rio <\/strong>-\u00a0O subs\u00eddio come\u00e7a a ser atribu\u00eddo a partir do 31.\u00ba dia de incapacidade.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"quanto-tempo-receber-baixa-medica-portugal"},{"qa_component_question":"Quem pode passar a baixa m\u00e9dica em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, a baixa m\u00e9dica pode ser emitida por m\u00e9dicos de centros de sa\u00fade e hospitais p\u00fablicos, bem como m\u00e9dicos de hospitais e cl\u00ednicas privadas, desde que possuam a devida autoriza\u00e7\u00e3o para emitir este documento.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, os servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e tratamento da toxicodepend\u00eancia no setor social tamb\u00e9m est\u00e3o habilitados a passar baixas m\u00e9dicas.","anchor":"quem-pode-passar-baixa-medica-portugal"},{"qa_component_question":"Quais s\u00e3o as baixas m\u00e9dicas pagas a 100% em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, a baixa m\u00e9dica por tuberculose pode ser paga a 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, dependendo da composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar do trabalhador.\r\n<ul>\r\n \t<li>Quando o doente tem mais de dois familiares a cargo, recebe o valor total do sal\u00e1rio de refer\u00eancia.<\/li>\r\n \t<li>Se tiver at\u00e9 dois familiares a cargo, o subs\u00eddio corresponde a 80% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"baixas-medicas-100%"},{"qa_component_question":"Como aceder \u00e0 baixa m\u00e9dica online em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, os utentes podem consultar as suas baixas m\u00e9dicas online atrav\u00e9s da\u00a0<a href=\"https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">\u00c1rea do Cidad\u00e3o do SNS.<\/a>\r\n\r\nO acesso \u00e0 plataforma \u00e9 simples e pode ser feito utilizando o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, a Chave M\u00f3vel Digital ou o N\u00famero de Utente de Sa\u00fade.\r\n\r\nAp\u00f3s efetuar o login, basta aceder \u00e0 sec\u00e7\u00e3o <strong>Preciso de...<\/strong> e selecionar a op\u00e7\u00e3o <strong>Consultar baixas m\u00e9dicas<\/strong>. Aqui, ter\u00e1 acesso a todas as baixas m\u00e9dicas prescritas e poder\u00e1 fazer o download dos documentos, caso necess\u00e1rio.","anchor":"aceder-baixa-medica-online"},{"qa_component_question":"Como funciona a baixa de 3 dias em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, para justificar at\u00e9 3 dias de aus\u00eancia por doen\u00e7a, o trabalhador pode utilizar a autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a, dispon\u00edvel na <a href=\"https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/\">\u00c1rea do Cidad\u00e3o do SNS<\/a>.\r\n\r\nO processo \u00e9 simples:\r\n<ol>\r\n \t<li>Aceda \u00e0 plataforma com o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, a Chave M\u00f3vel Digital ou o N\u00famero de Utente de Sa\u00fade.<\/li>\r\n \t<li>Na sec\u00e7\u00e3o <strong>Preciso de...<\/strong>, selecione a op\u00e7\u00e3o <strong>Autodeclara\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7a<\/strong>.<\/li>\r\n \t<li>Insira a data de in\u00edcio da doen\u00e7a e clique em <strong>Confirmar pedido<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ol>\r\nAssim que o pedido for confirmado, a autodeclara\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 ativa, servindo como comprovativo para justificar a aus\u00eancia junto do empregador.","anchor":"autodeclaracao-de-doen\u00e7a"},{"qa_component_question":"Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es se estiver de baixa m\u00e9dica em Portugal?","qa_component_answer":"Em Portugal, os trabalhadores que est\u00e3o de baixa m\u00e9dica e recebem o subs\u00eddio de doen\u00e7a t\u00eam algumas obriga\u00e7\u00f5es importantes a cumprir:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Sa\u00eddas de casa <\/strong>- Se o m\u00e9dico autorizar no Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria (CIT), pode sair entre as 11h00 e as 15h00 ou entre as 18h00 e as 21h00. Al\u00e9m disso, \u00e9 permitido sair a qualquer hora para realizar tratamentos m\u00e9dicos.<\/li>\r\n \t<li><strong>Exames m\u00e9dicos <\/strong>- \u00c9 obrigat\u00f3rio comparecer aos exames convocados \u00e0s juntas m\u00e9dicas.<\/li>\r\n \t<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es <\/strong>-\u00a0Qualquer mudan\u00e7a de resid\u00eancia ou o in\u00edcio de uma atividade profissional, mesmo sem remunera\u00e7\u00e3o, deve ser comunicada \u00e0 Seguran\u00e7a Social no prazo de 5 dias \u00fateis.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"obrigacoes-baixa-medica"},{"qa_component_question":"Como gerir aus\u00eancias dos funcion\u00e1rios por baixa m\u00e9dica em Portugal?","qa_component_answer":"Gerir aus\u00eancias por baixa m\u00e9dica pode ser desafiador, especialmente em equipas maiores ou em per\u00edodos de maior atividade.\r\n\r\nUm <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/rastreador-de-horas-e-de-presenca\"><span style=\"font-weight: 400;\">software de controlo de horas e presen\u00e7a<\/span><\/a>\u00a0simplifica esse processo ao permitir registos autom\u00e1ticos, visualiza\u00e7\u00e3o clara de quem est\u00e1 ausente e planeamento eficiente da redistribui\u00e7\u00e3o de tarefas.\r\n\r\nCom estas ferramentas, a sua empresa garante conformidade legal, melhor organiza\u00e7\u00e3o e uma abordagem proativa na gest\u00e3o das equipas.","anchor":"gerir-ausencias-funcionarios-portugal"}],"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"labor-law":"<span style=\"font-weight: 400;\">A baixa m\u00e9dica \u00e9 um mecanismo fundamental no sistema laboral em Portugal, garantindo que os trabalhadores possam recuperar de doen\u00e7as sem perder completamente o rendimento.\u00a0<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Trata-se de um direito assegurado pela lei, que envolve tanto responsabilidades do trabalhador como requisitos espec\u00edficos para o acesso ao <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/guia-completo-subsidio-doenca\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">subs\u00eddio de doen\u00e7a<\/a>.\u00a0<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Este artigo explora os principais aspetos relacionados com a baixa m\u00e9dica, desde os direitos at\u00e9 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es.<\/span>\r\n<h2>Este Artigo Aborda:<\/h2>\r\n<ul>\r\n \t<li><a href=\"#o-que-e\">O Que \u00e9 a Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#baixa-medica-vs-atestado\">Qual a Diferen\u00e7a entre Baixa M\u00e9dica e Atestado M\u00e9dico?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#quem-tem-direito\">Quem Tem Direito a Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#requisitos\">Quais s\u00e3o os Requisitos para Aceder \u00e0 Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#como-pedir\">Como Pedir a Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#valor-a-receber\">Qual o Valor a Receber da Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#duracao\">Durante Quanto Tempo se Recebe a Baixa M\u00e9dica?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#comunicar-empresa\">Qual o Prazo para Enviar a Baixa M\u00e9dica \u00e0 Empresa?<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que \u00e9 a Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"o-que-e\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">A baixa m\u00e9dica refere-se ao per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho devido a uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, devidamente comprovada por um <\/span><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/documents\/10152\/38079\/141_10\/2b5ca65d-6187-4ca0-becf-8bf8a5964583\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> (CIT) emitido por um m\u00e9dico.\u00a0<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Durante este per\u00edodo, o trabalhador tem direito a receber um subs\u00eddio de doen\u00e7a, que compensa parte do sal\u00e1rio perdido enquanto est\u00e1 impossibilitado de trabalhar.<\/span>\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Qual a Diferen\u00e7a entre Baixa M\u00e9dica e Atestado M\u00e9dico?\" img_alt=\"\" css_class=\"baixa-medica-vs-atestado\"]\r\n\r\nA <strong>baixa m\u00e9dica<\/strong> destina-se a trabalhadores impossibilitados de exercer a sua atividade profissional por um per\u00edodo superior a 3 dias, devido a doen\u00e7a. Este documento \u00e9 essencial para justificar a aus\u00eancia e para o trabalhador poder receber o subs\u00eddio de doen\u00e7a.\r\n\r\nO CIT deve ser emitido por um m\u00e9dico, comunicado \u00e0 entidade empregadora e enviado \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social<\/a> para valida\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJ\u00e1 o <strong>atestado m\u00e9dico<\/strong> \u00e9 utilizado para justificar faltas mais curtas, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 3 dias consecutivos, mas n\u00e3o d\u00e1 direito a qualquer subs\u00eddio. Quando a aus\u00eancia ultrapassa este limite, o trabalhador ter\u00e1 de obter um CIT para aceder aos direitos associados \u00e0 baixa m\u00e9dica.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quem Tem Direito a Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"quem-tem-direito\"]\r\n\r\nA baixa m\u00e9dica em Portugal \u00e9 um direito garantido a diversos grupos de trabalhadores, desde que estejam a fazer descontos para a Seguran\u00e7a Social e cumpram os requisitos estabelecidos. Entre os benefici\u00e1rios eleg\u00edveis incluem-se:\r\n<ul>\r\n \t<li>Trabalhadores por conta de outrem, incluindo os que exercem servi\u00e7o dom\u00e9stico.<\/li>\r\n \t<li>Trabalhadores independentes, incluindo profissionais a recibos verdes.<\/li>\r\n \t<li>Benefici\u00e1rios do Seguro Social Volunt\u00e1rio, abrangendo:\r\n<ul>\r\n \t<li>Trabalhadores mar\u00edtimos e vigias nacionais em navios de empresas estrangeiras.<\/li>\r\n \t<li>Bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n \t<li>Pensionistas e indemnizados por acidentes de trabalho ou doen\u00e7as profissionais, caso estejam a trabalhar, a fazer descontos e o valor da pens\u00e3o ou indemniza\u00e7\u00e3o seja inferior ao subs\u00eddio de doen\u00e7a (neste caso, o subs\u00eddio cobre a diferen\u00e7a).<\/li>\r\n \t<li>Benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-reforma ou com pens\u00f5es de natureza indemnizat\u00f3ria, caso estejam ativos no mercado de trabalho e a descontar.<\/li>\r\n \t<li>Trabalhadores no domic\u00edlio, que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es remotamente.<\/li>\r\n \t<li>Pensionistas de invalidez ou velhice, que estejam em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que a pens\u00e3o esteja suspensa durante o per\u00edodo de trabalho.<\/li>\r\n \t<li>Trabalhadores associados ao grupo econ\u00f3mico Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais s\u00e3o os Requisitos para Aceder \u00e0 Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"requisitos\"]\r\n\r\nPara aceder \u00e0 baixa m\u00e9dica e ao respetivo subs\u00eddio de doen\u00e7a, o trabalhador deve cumprir tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es fundamentais:\r\n\r\n<strong>1. Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria (CIT)<\/strong>\r\n\r\nO trabalhador deve obter um CIT, emitido por um m\u00e9dico de uma entidade p\u00fablica, privada ou social, como centros de sa\u00fade, hospitais ou servi\u00e7os de urg\u00eancia. Este certificado \u00e9 enviado eletronicamente pelos servi\u00e7os de sa\u00fade para a Seguran\u00e7a Social, exceto em casos excecionais devidamente comprovados.\r\n\r\n<strong>2. Prazo de Garantia<\/strong>\r\n\r\nNo momento em que fica incapacitado para trabalhar, o trabalhador deve ter 6 meses de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social (seguidos ou n\u00e3o).\r\n<ul>\r\n \t<li>Para completar os 6 meses, \u00e9 poss\u00edvel incluir o m\u00eas em que a baixa se inicia, desde que tenha trabalhado e descontado pelo menos 1 dia nesse m\u00eas.<\/li>\r\n \t<li>Caso tenha estado 6 meses consecutivos sem descontos ou tenha esgotado o per\u00edodo m\u00e1ximo de concess\u00e3o do subs\u00eddio de doen\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir novamente o prazo de garantia.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<strong>3. \u00cdndice de Profissionalidade<\/strong>\r\n\r\nO trabalhador deve ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 12 dias nos primeiros 4 meses dos \u00faltimos 6 meses, incluindo o m\u00eas em que iniciou a baixa.\r\n<ul>\r\n \t<li>Este requisito n\u00e3o se aplica a trabalhadores independentes ou mar\u00edtimos abrangidos pelo regime do Seguro Social Volunt\u00e1rio.<\/li>\r\n \t<li>Se uma nova baixa ocorrer dentro de 60 dias ap\u00f3s o fim de uma anterior, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio cumprir novamente os 12 dias.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nOs dias contabilizados para o \u00edndice de profissionalidade incluem:\r\n<ul>\r\n \t<li>Dias de trabalho.<\/li>\r\n \t<li>Dias de baixa m\u00e9dica anterior, se iniciada nos 60 dias seguintes ao t\u00e9rmino da anterior.<\/li>\r\n \t<li>Dias a receber subs\u00eddios de parentalidade, como licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Como Pedir a Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"como-pedir\"]\r\n\r\nA baixa m\u00e9dica pode ser solicitada junto de um m\u00e9dico autorizado, seja no centro de sa\u00fade, em hospitais p\u00fablicos, ou em hospitais e cl\u00ednicas privadas com permiss\u00e3o para emitir este documento.\u00a0Para maior conveni\u00eancia, a baixa m\u00e9dica pode ser solicitada online.\r\n\r\nCaso o trabalhador recorra a uma videoconsulta e o m\u00e9dico conclua que existe necessidade de afastamento por doen\u00e7a, o CIT\u00a0ser\u00e1 emitido e enviado eletronicamente para a Seguran\u00e7a Social, sem necessidade de a\u00e7\u00f5es adicionais por parte do trabalhador.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Qual o Valor a Receber da Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"valor-a-receber\"]\r\n\r\nO valor do subs\u00eddio de doen\u00e7a \u00e9 calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia do trabalhador e varia conforme a dura\u00e7\u00e3o da incapacidade:\r\n<ul>\r\n \t<li>55% do sal\u00e1rio durante os primeiros 30 dias.<\/li>\r\n \t<li>60% do 31.\u00ba e o 90.\u00ba dia.<\/li>\r\n \t<li>70% do 91.\u00ba e o 365.\u00ba dia.<\/li>\r\n \t<li>75% a partir do 2.\u00ba ano, em casos de doen\u00e7a prolongada.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO pagamento do subs\u00eddio tem prazos diferentes de in\u00edcio, dependendo do regime do trabalhador:\r\n<ul>\r\n \t<li>Para trabalhadores por conta de outrem, come\u00e7a no 4.\u00ba dia de incapacidade.<\/li>\r\n \t<li>Para trabalhadores independentes, inicia-se no 11.\u00ba dia.<\/li>\r\n \t<li>Para benefici\u00e1rios do Seguro Social Volunt\u00e1rio, \u00e9 atribu\u00eddo a partir do 31.\u00ba dia.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Durante Quanto Tempo se Recebe a Baixa M\u00e9dica?\" img_alt=\"\" css_class=\"duracao\"]\r\n\r\nA dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da baixa m\u00e9dica depende do tipo de trabalhador e da natureza da incapacidade:\r\n<ul>\r\n \t<li>Trabalhadores por conta de outrem, como empregados contratados, trabalhadores mar\u00edtimos e vigias nacionais que operem em barcos de empresas estrangeiras podem receber o subs\u00eddio de doen\u00e7a por at\u00e9 1095 dias (3 anos).<\/li>\r\n \t<li>Trabalhadores independentes, incluindo profissionais a recibos verdes e empres\u00e1rios em nome individual, bem como bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, t\u00eam direito ao subs\u00eddio por at\u00e9 365 dias (1 ano).<\/li>\r\n \t<li>No caso de baixa por tuberculose, n\u00e3o h\u00e1 limite de tempo para a concess\u00e3o do subs\u00eddio, sendo garantido a 100% enquanto a incapacidade persistir.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n<span style=\"font-family: georgia, palatino, serif;\">[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Qual o Prazo para Enviar a Baixa M\u00e9dica \u00e0 Empresa?\" img_alt=\"\" css_class=\"comunicar-empresa\"]<\/span>\r\n\r\nO trabalhador deve comunicar a baixa m\u00e9dica ao empregador com pelo menos cinco dias de anteced\u00eancia, sempre que a situa\u00e7\u00e3o seja previs\u00edvel, conforme estabelecido no Artigo 253.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas.\r\n\r\nCaso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, a entrega deve ser feita assim que poss\u00edvel, justificando o motivo do atraso.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o CIT\u00a0deve ser enviado de imediato para a Seguran\u00e7a Social, garantindo o processamento do subs\u00eddio. Em situa\u00e7\u00f5es de prolongamento da baixa, o m\u00e9dico deve atualizar o certificado antes do t\u00e9rmino do anterior.\r\n\r\n\u00c9 importante destacar que, se o trabalhador faltar ao trabalho por 10 dias consecutivos sem apresentar uma baixa m\u00e9dica v\u00e1lida, a entidade empregadora pode avan\u00e7ar com o despedimento por justa causa.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n<blockquote>Leia mais sobre as leis laborais em Portugal nos nossos artigos sobre <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal<\/a>, <a class=\"in-cell-link\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/licenca-parental-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Licen\u00e7a Parental em Portugal: Um Guia Completo<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/licenca-parental-pai\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Licen\u00e7a Parental em Portugal: Quais os Direitos do Pai?<\/a><\/blockquote>\r\n<h2 id=\"advertencia\">Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h2>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. 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