{"id":205634,"date":"2024-11-28T20:21:03","date_gmt":"2024-11-28T20:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=global-labor-laws&#038;p=205634"},"modified":"2026-03-01T12:37:10","modified_gmt":"2026-03-01T12:37:10","slug":"leis-laborais-em-portugal","status":"publish","type":"global-labor-laws","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal","title":{"rendered":"Leis Laborais em Portugal"},"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"article-type":[],"class_list":["post-205634","global-labor-laws","type-global-labor-laws","status-publish","hentry"],"acf":{"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes\u2026","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"O que \u00e9 o Anteprojeto Trabalho XXI?","qa_component_answer":"O Trabalho XXI \u00e9 um anteprojeto de reforma do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es a mais de 100 artigos da legisla\u00e7\u00e3o laboral.\r\n\r\nEntre as principais medidas est\u00e3o:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Contratos a termo at\u00e9 tr\u00eas anos<\/strong>, alargando a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima atualmente permitida;<\/li>\r\n \t<li><strong>Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos em greves<\/strong> que envolvam creches, escolas e lares;<\/li>\r\n \t<li><strong>Reforma do outsourcing<\/strong>, com o fim das restri\u00e7\u00f5es introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, permitindo a externaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mesmo ap\u00f3s despedimentos.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nA proposta tem gerado forte contesta\u00e7\u00e3o, com cr\u00edticas de sindicatos como a UGT e oposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es, que alertam para um poss\u00edvel retrocesso nos direitos laborais.","anchor":"anteprojeto-trabalho-xxi"},{"qa_component_question":"Quanto recebo se for despedido?","qa_component_answer":"A cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa por parte do empregador, conforme estabelecido no Artigo 396.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, d\u00e1 direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o. Esta pode variar entre 15 e 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e adicionais por cada ano completo de antiguidade, dependendo do valor do sal\u00e1rio e da gravidade da conduta il\u00edcita do empregador.","anchor":"quanto-recebo-se-for-despedido"},{"qa_component_question":"Qual a diferen\u00e7a entre baixa m\u00e9dica e atestado m\u00e9dico?","qa_component_answer":"<span style=\"font-weight: 400;\">A principal diferen\u00e7a entre a baixa m\u00e9dica e o atestado m\u00e9dico est\u00e1 na dura\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia e nos direitos associados. A baixa m\u00e9dica, oficialmente chamada de <\/span><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/documents\/10152\/38079\/141_10\/2b5ca65d-6187-4ca0-becf-8bf8a5964583\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria para o Trabalho<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> (CIT), comprova a incapacidade do trabalhador para exercer a sua atividade laboral por mais de 3 dias devido a doen\u00e7a. Este documento, al\u00e9m de justificar a aus\u00eancia, d\u00e1 direito ao subs\u00eddio de doen\u00e7a, sendo enviado \u00e0 empresa e posteriormente \u00e0 Seguran\u00e7a Social para o processamento.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Por outro lado, o atestado m\u00e9dico \u00e9 utilizado para justificar faltas ao trabalho que n\u00e3o excedam 3 dias consecutivos. No entanto, este n\u00e3o d\u00e1 direito a qualquer subs\u00eddio por doen\u00e7a, servindo apenas como comprovativo da aus\u00eancia. Caso a aus\u00eancia ultrapasse os 3 dias, ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir um CIT.<\/span>","anchor":"diferenca-entre-baixa-medica-atestado-medico"},{"qa_component_question":"Qual a calculadora de horas trabalhadas mais popular em Portugal?","qa_component_answer":"O Jibble tem uma <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/calculadora-de-horas-trabalhadas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">calculadora de horas trabalhadas<\/a> 100% gr\u00e1tis para utilizadores ilimitados que permite que empresas e equipas controlem corretamente as horas para folha de pagamento.\r\n\r\nO Jibble tamb\u00e9m oferece recursos como reconhecimento facial de presen\u00e7a, rastreamento por GPS, presen\u00e7a por NFC e RFID, bem como rastreador de f\u00e9rias, horas extras e projetos.","anchor":"qual-a-calculadora-de-horas-trabalhadas-mais-popular-em-portugal"}],"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"labor-law":"<span style=\"font-weight: 400;\">As leis laborais em Portugal desempenham um papel fundamental para assegurar os direitos dos trabalhadores e regulamentar as rela\u00e7\u00f5es laborais entre empregadores e empregados. <\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Estas leis s\u00e3o reguladas principalmente pelo <\/span><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, que abrange temas como hor\u00e1rios, f\u00e9rias, remunera\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">O C\u00f3digo do Trabalho \u00e9 regularmente atualizado para acompanhar as mudan\u00e7as nas realidades sociais e laborais. Como resultado, \u00e9 comum que surjam d\u00favidas entre as entidades empregadoras acerca das altera\u00e7\u00f5es implementadas. <\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Este guia apresenta uma vis\u00e3o geral das disposi\u00e7\u00f5es mais relevantes, facilitando a compreens\u00e3o dos direitos e deveres de empregadores e trabalhadores em Portugal.<\/span>\r\n<h2><b>Este Artigo Aborda:<\/b><\/h2>\r\n<ul>\r\n \t<li><a href=\"#gestao-tempo\">Quais s\u00e3o as Leis de Gest\u00e3o de Tempo em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#contratacao-demissao\">Quais s\u00e3o as Leis de Contrata\u00e7\u00e3o, Trabalho e Demiss\u00e3o em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#pagamento-salarios\">O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre o Pagamento de Sal\u00e1rios?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#horas-extraordinarias\">Como s\u00e3o Regulamentadas as Horas Extraordin\u00e1rias em Portugal?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#folgas-pausas\">O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Folgas e Pausas Obrigat\u00f3rias?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#licencas-ferias-feriados\">O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Licen\u00e7as, F\u00e9rias e Feriados?<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"#trabalho-infantil\">O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Trabalho Infantil?<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais s\u00e3o as Leis de Gest\u00e3o de Tempo em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"gestao-tempo\"]\r\n\r\nPortugal possui diversas leis laborais que regulam o tempo de trabalho dos trabalhadores, para proteger os seus direitos e garantir uma remunera\u00e7\u00e3o justa pelo seu trabalho. A principal legisla\u00e7\u00e3o que molda a gest\u00e3o do tempo dos trabalhadores em Portugal recai sobre a al\u00e7ada do <span style=\"font-weight: 400;\">C\u00f3digo do Trabalho<\/span>.\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">A legisla\u00e7\u00e3o em Portugal dita<\/span> que o <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horario-laboral\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hor\u00e1rio laboral<\/a> normal n\u00e3o deve exceder 40 horas semanais e 8 horas di\u00e1rias (Artigo 203.\u00ba).\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em situa\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horas-extras\">horas extras<\/a>, as horas adicionais devem ser devidamente remuneradas com um adicional de 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes em dias \u00fateis, e 50% aos s\u00e1bados, domingos e feriados.\u00a0<\/span>\r\n\r\nA lei portuguesa exige que as empresas mantenham um registo de trabalho que deve incluir os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda, al\u00e9m de todas as pausas feitas pelos funcion\u00e1rios, para possibilitar o c\u00e1lculo preciso do n\u00famero de horas de trabalhadas (Artigo 202.\u00ba). Este registo deve ser guardado durante, pelo menos, cinco anos.\r\n\r\nPara garantir que cumprem a lei, as empresas devem usar um sistema de controlo de ponto. O m\u00e9todo utilizado pode variar entre manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f3nico, desde que seja preciso e acess\u00edvel aos trabalhadores.\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es, leia o nosso artigo sobre <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/picar-o-ponto-legislacao-portuguesa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Picar o Ponto: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a><\/blockquote>\r\nO C\u00f3digo de Trabalho prev\u00ea diversas normas para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por idade, ra\u00e7a, g\u00e9nero ou defici\u00eancia.\r\n\r\nAs empresas devem registar todos os funcion\u00e1rios formalmente, e esses registos de recrutamento devem ser guardados durante um per\u00edodo de 5 anos (Artigo 32.\u00ba).\r\n<table class=\"dotted\" style=\"width: 100%; border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<tbody>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 25.2861%;\"><strong>Sal\u00e1rio M\u00ednimo Portugal<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 75.0361%;\">\r\n<ul id=\"anchors\">\r\n \t<li>Em <strong>2024,<\/strong> o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional era de <strong>820\u20ac<\/strong> por m\u00eas. Este valor aplica-se a todos os trabalhadores formais em Portugal Continental.<\/li>\r\n \t<li>Em <strong>2025,<\/strong> o Governo aumentou o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para <strong>870\u20ac,<\/strong> refletindo uma subida de <strong>6,1%<\/strong> face ao valor de 2024.<\/li>\r\n \t<li>Em <strong>2026,<\/strong> o Governo aumentou o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para <strong>920\u20ac,<\/strong> cumprindo o compromisso assumido antes das elei\u00e7\u00f5es de 2025.<\/li>\r\n \t<li>Para <strong>2027<\/strong>, o Governo liderado por Montenegro prop\u00f4s um novo aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixando-o em <strong>970\u20ac<\/strong>, com o objetivo de atingir os<strong> 1.117\u20ac<\/strong> at\u00e9 <strong>2029<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 25.2861%;\"><strong>Horas Extra em Portugal<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 75.0361%;\">\r\n<ul id=\"anchors\">\r\n \t<li><span style=\"font-weight: 400;\">As horas extras <strong>at\u00e9 100 horas anuais<\/strong> devem ser remuneradas com um adicional de <strong>25%<\/strong> na primeira hora e <strong>37,5%<\/strong> nas seguintes em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, e <strong>50%<\/strong> aos <strong>s\u00e1bados, domingos<\/strong> e <strong>feriados.<\/strong>\r\n<\/span><\/li>\r\n \t<li><span style=\"font-weight: 400;\">Quando o total de horas extras \u00e9 <strong>superior<\/strong> a <strong>100 horas anuais<\/strong>, elas devem ser remuneradas com um adicional de <strong>50%<\/strong> na primeira hora e <strong>75%<\/strong> nas seguintes em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, e <strong>100%<\/strong> aos <strong>s\u00e1bados, domingos<\/strong> e <strong>feriados.<\/strong><\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 25.2861%;\"><strong>Pausas em Portugal<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 75.0361%;\">\r\n<ul id=\"anchors\">\r\n \t<li>O hor\u00e1rio de trabalho deve ser interrompido por um <strong>intervalo<\/strong> de descanso entre <strong>uma e duas horas<\/strong>, de forma que o trabalhador <strong>n\u00e3o ultrapasse<\/strong> as <strong>cinco horas<\/strong> de trabalho <strong>consecutivo<\/strong> (ou seis horas consecutivas, se o per\u00edodo de trabalho normal for superior a 10 horas).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais s\u00e3o as Leis de Contrata\u00e7\u00e3o, Trabalho e Demiss\u00e3o em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"contratacao-demissao\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><b>contrata\u00e7\u00e3o<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> de trabalhadores em Portugal \u00e9 regida por um conjunto de regras que visam garantir clareza nos direitos e deveres de ambas as partes.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">O contrato de trabalho pode ser formalizado de forma escrita ou verbal. Ele define a rela\u00e7\u00e3o entre o empregador e o trabalhador, especificando as condi\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como os direitos e deveres de ambas as partes.\u00a0<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Este deve conter informa\u00e7\u00f5es essenciais como descri\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o do trabalho, local de trabalho, entre outras, cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es descritas no C\u00f3digo de Trabalho (<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Artigo 106.\u00ba<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">).<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Existem diversas modalidades de contrato, entre as quais se destacam:<\/span>\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de trabalho a termo certo;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de trabalho a termo incerto;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de trabalho sem termo;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de trabalho de curta dura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de trabalho a tempo parcial;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Trabalho tempor\u00e1rio;<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Existe um per\u00edodo experimental quando se inicia um contrato de trabalho, que pode variar entre 15 e 240 dias consoante o contrato de trabalho e a fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada pelo trabalhador.\u00a0<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os empregadores s\u00e3o obrigados a assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de <\/span><b>trabalho<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, incluindo seguran\u00e7a e sa\u00fade no ambiente laboral, conforme estabelecido pela Lei n.\u00ba 102\/2009.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><b>demiss\u00e3o<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> de trabalhadores em Portugal est\u00e1 devidamente regulamentada para garantir um equil\u00edbrio entre a protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a flexibilidade empresarial.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">No caso de uma rescis\u00e3o por iniciativa do trabalhador, o<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">Artigo 400.\u00ba<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> do C\u00f3digo do Trabalho estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio, com um prazo de 15 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o inferior a 6 meses, 30 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o inferior a 2 anos e 60 dias para contratos superiores a esse per\u00edodo.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Contudo, em situa\u00e7\u00f5es de justa causa, como casos de ass\u00e9dio ou falta de pagamento, o trabalhador pode rescindir o contrato sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, conforme o disposto no<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">Artigo 394.\u00ba<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Quando a cessa\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 iniciativa do empregador, os requisitos legais variam consoante o tipo de despedimento, como justa causa, despedimento coletivo, extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ou inadapta\u00e7\u00e3o.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Todos os trabalhadores e candidatos a emprego t\u00eam o direito de serem tratados de forma equitativa perante a lei, bem como de serem protegidos contra qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Este princ\u00edpio aplica-se ao acesso a oportunidades, forma\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, garantindo que ningu\u00e9m seja favorecido, prejudicado ou privado de qualquer direito a que tenha legitimamente acesso. <\/span>[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n<img class=\"alignnone size-full wp-image-269674\" src=\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Leis-laborais-Portugal_1.png\" alt=\"Imagem representando o artigo sobre as leis laborais em Portugal\" height=\"500\" \/>\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Quais s\u00e3o as Principais Leis Laborais em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"principais-leis\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Existem v\u00e1rias leis laborais em Portugal que regulam o emprego e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, sendo que as principais s\u00e3o:<\/span>\r\n<ul>\r\n \t<li><b>C\u00f3digo de Trabalho <\/b>-\u00a0A Lei n.\u00ba 7\/2009 \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o principal que regula as rela\u00e7\u00f5es laborais em Portugal. Abrange os contratos de trabalho, hor\u00e1rios (40 horas semanais), f\u00e9rias (22 dias \u00fateis), feriados, remunera\u00e7\u00f5es (incluindo subs\u00eddios), protec\u00e7\u00e3o na parentalidade e cessa\u00e7\u00e3o de contratos.<\/li>\r\n \t<li><strong>Seguran\u00e7a Social<\/strong> - O Regime da Seguran\u00e7a Social, institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 28\/84, garante a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra eventualidades como doen\u00e7a, desemprego, maternidade, paternidade, invalidez, velhice e morte. Este sistema \u00e9 financiado atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e empregadores, calculadas com base na remunera\u00e7\u00e3o salarial. Para mais detalhes, pode consultar as <a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/documents\/10152\/16175054\/Taxas_Contributivas_2019.pdf\/5ea23f5f-e7c4-400f-958b-4ff12c41ca0e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">taxas contributivas aqui<\/a>.<\/li>\r\n \t<li><strong>Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho<\/strong> - A Lei n.\u00ba 102\/2009 define o regime jur\u00eddico para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, com o objetivo de prevenir riscos profissionais e salvaguardar a sa\u00fade dos trabalhadores. Este diploma abrange normas sobre a avalia\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de riscos, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, a forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, bem como a vigil\u00e2ncia da sa\u00fade.<\/li>\r\n \t<li><strong>Lei da Igualdade e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> - A Lei n.\u00ba 93\/2017 refor\u00e7a os princ\u00edpios de igualdade de tratamento e pro\u00edbe qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o no emprego e na atividade profissional, com base em crit\u00e9rios como: s<span style=\"font-weight: 400;\">exo, r<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">a\u00e7a ou origem \u00e9tnica, d<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">efici\u00eancia, i<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">dade, o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">rienta\u00e7\u00e3o sexual, r<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">eligi\u00e3o ou cren\u00e7a.<\/span><\/li>\r\n \t<li><strong>Lei de Estrangeiros<\/strong> - A Lei n.\u00ba 23\/2007 regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, incluindo normas espec\u00edficas para a concess\u00e3o de vistos de trabalho e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para fins laborais.<\/li>\r\n \t<li><span style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>Regulamento Geral sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/strong> - A Lei n.\u00ba 58\/2019 <\/span><\/span><span style=\"font-weight: 400;\">assegura o cumprimento do <a title=\"Link para Regulamento da Uni\u00e3o Europeia\" href=\"http:\/\/data.europa.eu\/eli\/reg\/2016\/679\/oj?locale=pt\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\">Regulamento Geral sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados (UE) 2016\/679<\/a>, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos indiv\u00edduos e a regulamenta\u00e7\u00e3o da sua livre circula\u00e7\u00e3o, conforme definido pelo Parlamento e pelo Conselho da Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/li>\r\n \t<li><strong>Acidentes de Trabalho e Doen\u00e7as Profissionais<\/strong> - A Lei n.\u00ba 98\/2009 regula o regime de acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais, abrangendo tamb\u00e9m a reabilita\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o dos profissionais afetados.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n<h2 id=\"pagamento-salarios\">O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre o Pagamento de Sal\u00e1rios?<\/h2>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Qual \u00e9 o Sal\u00e1rio M\u00ednimo em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n<p data-start=\"0\" data-end=\"248\">Em 2026, o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional em Portugal \u00e9 de 920\u20ac por m\u00eas, definido pelo Governo e sujeito a atualiza\u00e7\u00f5es anuais com base na infla\u00e7\u00e3o e em outros indicadores econ\u00f3micos. Este valor aplica-se a todos os trabalhadores em Portugal Continental.<\/p>\r\n<p data-start=\"250\" data-end=\"475\" data-is-last-node=\"\" data-is-only-node=\"\">Nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, os valores s\u00e3o superiores ao do continente: na Madeira, o sal\u00e1rio m\u00ednimo foi fixado em 980\u20ac por m\u00eas, enquanto nos A\u00e7ores foi definido em 966\u20ac por m\u00eas, mantendo-se abaixo do valor praticado na Madeira.<\/p>\r\n\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es, leia o nosso artigo <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/salario-minimo-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Qual o Sal\u00e1rio M\u00ednimo em Portugal em 2026?<\/a>[\/sc_fs_faq]<\/blockquote>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Qual \u00e9 a Data de Pagamento em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\nEm Portugal, n\u00e3o existe uma data fixa para o pagamento do sal\u00e1rio, mas o Artigo 278.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho define que deve ser feito em per\u00edodos regulares, como semanal, quinzenal ou mensal, salvo acordo diferente.\r\n\r\nO pagamento deve ocorrer em dias \u00fateis, durante ou logo ap\u00f3s o per\u00edodo de trabalho, e deve ser realizado na data acordada ou num dia \u00fatil antes. Se isso n\u00e3o acontecer, o empregador pode ser considerado em atraso.\r\n\r\nQuanto aos subs\u00eddios, a lei \u00e9 mais clara. O subs\u00eddio de Natal deve ser pago at\u00e9 ao dia 15 de dezembro (Artigo 263.\u00ba), enquanto o subs\u00eddio de f\u00e9rias, salvo acordo diferente, deve ser pago antes das f\u00e9rias ou proporcionalmente se forem tiradas de forma intercalada (Artigo 264.\u00ba). [\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Os Recibos de Vencimento s\u00e3o Obrigat\u00f3rios em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Sim, em Portugal, os empregadores s\u00e3o obrigados a fornecer um recibo de vencimento a cada pagamento. Este documento deve conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Dados da empresa (denomina\u00e7\u00e3o e NIF).<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Dados do trabalhador (nome, categoria profissional, NI).<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">M\u00eas de refer\u00eancia do pagamento.<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Especifica\u00e7\u00e3o de cada parcela recebida ou descontada.<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Valor do sal\u00e1rio base e outras remunera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Dias trabalhados e horas extras realizadas.<\/span><\/li>\r\n \t<li aria-level=\"1\">Montante l\u00edquido a receber.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\u00c9 fundamental que o trabalhador guarde os recibos de vencimento, uma vez que s\u00e3o o principal comprovativo de rendimentos e podem ser necess\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es como a abertura de contas banc\u00e1rias ou o aluguer e compra de im\u00f3veis. [\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Quais os M\u00e9todos de Pagamento de Sal\u00e1rios em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com as leis laborais em Portugal, o pagamento de sal\u00e1rios deve ser efetuado em moeda corrente, podendo ser realizado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, cheque ou em numer\u00e1rio, conforme acordado entre o empregador e o trabalhador. As dedu\u00e7\u00f5es no sal\u00e1rio s\u00f3 s\u00e3o permitidas quando previstas por lei, acordo coletivo ou com consentimento do trabalhador. <\/span>[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Como \u00e9 Calculado o Sal\u00e1rio L\u00edquido em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\nO sal\u00e1rio l\u00edquido em Portugal \u00e9 calculado subtraindo ao sal\u00e1rio bruto os descontos obrigat\u00f3rios para a Seguran\u00e7a Social e o IRS. A contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social corresponde a 11% do sal\u00e1rio bruto, destinada ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social.\r\n\r\nJ\u00e1 o IRS \u00e9 calculado com base nas <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/apoio_contribuinte\/tabela_ret_doclib\/Pages\/default.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tabelas de reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/a>, que variam de acordo com o rendimento, estado civil e n\u00famero de dependentes.\r\n\r\nEm alguns casos, podem ainda ser deduzidos encargos adicionais, como seguros de sa\u00fade, seguros de vida, planos de previd\u00eancia ou de reforma, caso acordados entre trabalhador e empregador.\r\n\r\n<strong>Exemplo de C\u00e1lculo<\/strong>\r\n\r\nPara um trabalhador com um sal\u00e1rio bruto de 1.000\u20ac:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Desconto para Seguran\u00e7a Social<\/strong>: 1.000\u20ac x 11% = 110\u20ac<\/li>\r\n \t<li><strong>Reten\u00e7\u00e3o de IRS<\/strong>: 3,6% (<em>Valor em Mar\u00e7o 2026<\/em>) = 36\u20ac<\/li>\r\n \t<li><strong>Sal\u00e1rio L\u00edquido<\/strong>: 1.000\u20ac - (110\u20ac + 36\u20ac) = 854\u20ac<\/li>\r\n \t<li><strong>Subs\u00eddio de Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: 6,15\u20ac x 22 dias = 135,3\u20ac<\/li>\r\n \t<li><strong>Total<\/strong>: 854\u20ac + 135,3\u20ac = 989,3 \u20ac<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Como s\u00e3o Regulamentadas as Horas Extraordin\u00e1rias em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"horas-extraordinarias\"]\r\n\r\nEm Portugal, as horas extraordin\u00e1rias referem-se ao tempo de trabalho efetuado al\u00e9m do hor\u00e1rio normal estabelecido no contrato. O per\u00edodo normal de trabalho \u00e9 de 8 horas por dia, totalizando 40 horas por semana.\r\n\r\nQuando s\u00e3o realizadas horas extraordin\u00e1rias, o limite m\u00e1ximo permitido \u00e9 de 48 horas semanais, incluindo o hor\u00e1rio regular.\r\n\r\n\u00c9 importante distinguir as horas extraordin\u00e1rias das horas complementares. Estas \u00faltimas aplicam-se exclusivamente a trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial, cujo hor\u00e1rio semanal \u00e9 inferior a 40 horas.\r\n\r\nAs horas complementares constituem um acr\u00e9scimo pontual \u00e0s horas acordadas e s\u00f3 podem ser realizadas com o consentimento do trabalhador.\r\n\r\nPor outro lado, as horas extraordin\u00e1rias podem ser realizadas por qualquer trabalhador, independentemente do tipo de contrato, desde que sejam necess\u00e1rias e respeitem os limites legais.\r\n\r\nEste regime de trabalho suplementar \u00e9 regulamentado pelo C\u00f3digo do Trabalho, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador e a justa compensa\u00e7\u00e3o pelo tempo adicional de trabalho.\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es, leia o nosso artigo sobre <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horas-extras\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Horas Extras: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a><\/blockquote>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Como \u00e9 Calculado o Pagamento de Horas Extraordin\u00e1rias em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\nO pagamento de horas extraordin\u00e1rias em Portugal \u00e9 regulamentado pelo Artigo 268.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.\r\n\r\nO c\u00e1lculo do valor depende do n\u00famero total de horas extraordin\u00e1rias realizadas ao longo do ano e do dia em que s\u00e3o trabalhadas.\r\n\r\nPara as primeiras 100 horas anuais, o trabalhador tem direito a:\r\n<ul>\r\n \t<li>Um acr\u00e9scimo de 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes, quando realizadas em dias \u00fateis.<\/li>\r\n \t<li>Um acr\u00e9scimo de 50% para horas realizadas aos s\u00e1bados, domingos ou feriados.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nQuando as horas extraordin\u00e1rias ultrapassam as 100 horas anuais, os acr\u00e9scimos s\u00e3o mais elevados:\r\n<ul>\r\n \t<li>50% na primeira hora e 75% nas seguintes, em dias \u00fateis.<\/li>\r\n \t<li>100% aos s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Existe um Limite para Horas Extraordin\u00e1rias em Portugal?\" img_alt=\"\"]\r\n\r\nEm Portugal, existe um limite legal para a realiza\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, tanto em termos di\u00e1rios quanto anuais, conforme estabelecido no Artigo 228.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.\r\n\r\nO n\u00famero m\u00e1ximo de horas extraordin\u00e1rias permitidas por dia varia de acordo com o tipo de dia de trabalho, conforme descrito na tabela abaixo:\r\n<table class=\"dotted\" style=\"width: 100%; border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<tbody>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 28.3901%; height: 24px; vertical-align: middle; text-align: center;\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 34.3533%; height: 24px; vertical-align: middle;\">\r\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Limite Di\u00e1rio de Horas Extraordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 28.3901%; height: 24px; vertical-align: middle;\"><strong>Em dia normal de trabalho<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 34.3533%; height: 24px; vertical-align: middle;\">At\u00e9 2 horas adicionais<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 28.3901%; height: 24px; vertical-align: middle;\"><strong>Em dia de descanso semanal ou feriado<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 34.3533%; height: 24px; vertical-align: middle;\">Igual ao per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 28.3901%; vertical-align: middle;\"><strong>Em meio dia de descanso complementar<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 34.3533%; vertical-align: middle;\">Igual a meio per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nAl\u00e9m dos limites di\u00e1rios, existem restri\u00e7\u00f5es para o n\u00famero total de horas extraordin\u00e1rias que podem ser realizadas anualmente, com diferen\u00e7as baseadas no tipo de empresa e no regime de trabalho. A tabela seguinte apresenta os valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o:\r\n<table class=\"dotted\" style=\"width: 100%; border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<tbody>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 30%; height: 24px; vertical-align: middle; text-align: center;\"><strong>Tipo de Empresa ou Contrato<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 35%; height: 24px; vertical-align: middle;\">\r\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Limite Anual de Horas Extraordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\r\n<\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 35%; vertical-align: middle;\">\r\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Limite M\u00e1ximo com Acordo Coletivo<\/strong><\/p>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 30%; height: 24px; vertical-align: middle;\"><strong>Microempresa ou Pequena Empresa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; height: 24px; vertical-align: middle;\">175 horas<\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; vertical-align: middle;\">\u00a0At\u00e9 200 horas<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 30%; height: 24px; vertical-align: middle;\"><strong>M\u00e9dia ou Grande Empresa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; height: 24px; vertical-align: middle;\">150 horas<\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; vertical-align: middle;\">\u00a0At\u00e9 200 horas<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; width: 30%; vertical-align: middle;\"><strong>Trabalhador a Tempo Parcial<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; vertical-align: middle;\">80 horas ou proporcional ao hor\u00e1rio<\/td>\r\n<td style=\"width: 35%; vertical-align: middle;\">At\u00e9 130 horas (com acordo individual) ou at\u00e9 200 horas (com acordo coletivo)<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nEstes limites t\u00eam como objetivo proteger os trabalhadores de cargas hor\u00e1rias excessivas, promovendo o equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal, ao mesmo tempo que permitem alguma flexibilidade para as necessidades das empresas.\r\n\r\nCaso pretenda calcular as suas horas extraordin\u00e1rias, pode utilizar a <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/calculadora-horas-extras\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">calculadora de horas extras<\/a> dispon\u00edvel no Jibble.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Folgas e as Pausas Obrigat\u00f3rias?\" img_alt=\"\" css_class=\"folgas-pausas\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em Portugal, as folgas e as pausas obrigat\u00f3rias para os trabalhadores s\u00e3o regulamentadas pelo C\u00f3digo do Trabalho, garantindo per\u00edodos de descanso adequados para preservar a sa\u00fade e o bem-estar dos trabalhadores.<\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">O per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio deve incluir um <\/span>intervalo de descanso <span style=\"font-weight: 400;\">(<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Artigo 213.\u00ba<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">):<\/span>\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A pausa deve ser de, pelo menos, 1 hora e n\u00e3o superior a 2 horas.<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O objetivo \u00e9 assegurar que o trabalhador n\u00e3o realize mais de 5 horas consecutivas de trabalho (ou 6 horas consecutivas caso a jornada di\u00e1ria seja superior a 10 horas).<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como atividades cont\u00ednuas ou condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que impe\u00e7am interrup\u00e7\u00f5es, a pausa pode ser ajustada por regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva ou autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">O trabalhador tem direito a 11 horas consecutivas de <\/span>descanso entre dois per\u00edodos de trabalho di\u00e1rio (Artigo 214.\u00ba). No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es, como:\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">Trabalhadores com cargos de dire\u00e7\u00e3o ou isentos de hor\u00e1rio de trabalho.<\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">Situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou necessidade de trabalho suplementar para prevenir preju\u00edzos graves.<\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">Atividades que exigem fracionamento do trabalho ao longo do dia (ex.: limpeza ou continuidade da produ\u00e7\u00e3o).<\/li>\r\n<\/ul>\r\nEm caso de exce\u00e7\u00e3o, deve ser garantido um per\u00edodo de descanso adequado que permita a recupera\u00e7\u00e3o do trabalhador.\r\n\r\nO trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso semanal <span style=\"font-weight: 400;\">(<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Artigo 232.\u00ba<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">). Este dia \u00e9, geralmente, o domingo, mas pode ser ajustado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span>\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Empresas que n\u00e3o possam encerrar um dia completo ou que sejam obrigadas a encerrar noutro dia da semana.<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Atividades que exijam continuidade (ex.: vigil\u00e2ncia, limpeza ou exposi\u00e7\u00f5es).<\/span><\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contratos ou acordos coletivos podem tamb\u00e9m prever um descanso semanal complementar.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">O empregador deve, sempre que poss\u00edvel, organizar o descanso semanal no mesmo dia para trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.<\/span>\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Licen\u00e7as, F\u00e9rias e Feriados?\" img_alt=\"\" css_class=\"licencas-ferias-feriados\"]\r\n\r\nAs leis laborais em Portugal asseguram que os trabalhadores tenham o descanso necess\u00e1rio e tempo para lazer, contribuindo para o equil\u00edbrio entre vida profissional e pessoal. Abaixo, destacam-se os principais tipos de licen\u00e7as dispon\u00edveis:\r\n<ul>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>F\u00e9rias Anuais<\/b> - Todos os trabalhadores t\u00eam direito a um per\u00edodo m\u00ednimo de 22 dias \u00fateis de f\u00e9rias remuneradas por ano, ap\u00f3s completarem um ano de servi\u00e7o. Estas f\u00e9rias podem ser gozadas de uma s\u00f3 vez ou em v\u00e1rios per\u00edodos, conforme acordado entre o trabalhador e o empregador.<\/li>\r\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Feriados<\/b> - Em Portugal, os trabalhadores t\u00eam direito a 13 feriados obrigat\u00f3rios por ano. Estes feriados s\u00e3o estabelecidos pelo governo e incluem datas comemorativas nacionais e religiosas.<\/li>\r\n \t<li aria-level=\"1\"><strong>Baixa M\u00e9dica<\/strong> - Em Portugal, a baixa m\u00e9dica garante ao trabalhador um subs\u00eddio de doen\u00e7a, cuja dura\u00e7\u00e3o varia consoante o tipo de contrato. Para trabalhadores por conta de outrem, pode durar at\u00e9 tr\u00eas anos, enquanto para trabalhadores independentes e bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o dura apenas um ano. O pagamento inicia-se a partir do 4.\u00ba dia para trabalhadores por conta de outrem, do 11.\u00ba dia para independentes e do 31.\u00ba dia para benefici\u00e1rios do seguro social volunt\u00e1rio. A aus\u00eancia deve ser comunicada ao empregador com 5 dias de anteced\u00eancia, se previs\u00edvel, ou logo que poss\u00edvel em casos inesperados. O empregador pode, nos 15 dias seguintes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, solicitar prova do motivo da aus\u00eancia, que deve ser apresentada dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es, leia os nossos artigos <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/baixa-medica-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixa M\u00e9dica em Portugal: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o?<\/a> e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/guia-completo-subsidio-doenca\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Subs\u00eddio de Doen\u00e7a em Portugal: Um Guia Completo<\/a>.<\/blockquote>\r\n<ul>\r\n \t<li aria-level=\"1\"><strong>Licen\u00e7a Parental <\/strong>- A licen\u00e7a parental em Portugal oferece importantes direitos aos pais pelo nascimento de um filho. A Licen\u00e7a Parental Inicial garante aos progenitores um per\u00edodo de 120 ou 150 dias consecutivos, que pode ser partilhado entre m\u00e3e e pai, sem preju\u00edzo dos direitos exclusivos da m\u00e3e estabelecidos por lei. Al\u00e9m disso, os progenitores t\u00eam a possibilidade de usufruir dessa licen\u00e7a simultaneamente, dentro do per\u00edodo estipulado de 120 a 150 dias. Caso ambos os pais optem por dividir a licen\u00e7a de forma exclusiva, a mesma pode ser estendida por mais 30 dias, desde que cada um goze um per\u00edodo adicional de 30 dias consecutivos ou dois per\u00edodos de 15 dias consecutivos ap\u00f3s o per\u00edodo obrigat\u00f3rio da m\u00e3e. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido, ap\u00f3s os 120 dias iniciais, que os dias restantes sejam cumulados com trabalho em regime de tempo parcial, possibilitando maior flexibilidade na concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e cuidados com o rec\u00e9m-nascido.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<blockquote>Para mais informa\u00e7\u00f5es, leia o nosso artigo <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/licenca-parental-pai\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Licen\u00e7a Parental em Portugal: Quais os Direitos do Pai?<\/a><\/blockquote>\r\n<ul>\r\n \t<li aria-level=\"1\"><strong>Licen\u00e7a por Falecimento de Familiar<\/strong> -\u00a0Em Portugal, o trabalhador tem direito a faltar justificadamente em caso de falecimento de familiar. A licen\u00e7a \u00e9 de at\u00e9 20 dias consecutivos em caso de falecimento do c\u00f4njuge, companheiro em uni\u00e3o de facto, filho ou enteado; 5 dias consecutivos para pais ou sogros; e 2 dias consecutivos para outros familiares diretos ou parentes pr\u00f3ximos. Este per\u00edodo \u00e9 concedido para permitir que o trabalhador possa lidar com o luto e as formalidades decorrentes do falecimento de um familiar pr\u00f3ximo.<span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<blockquote><span style=\"font-weight: 400;\">Se precisar de mais informa\u00e7\u00e3o, consulte o nosso <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/ferias-faltas-licencas-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Guia Informativo sobre F\u00e9rias, Faltas e Licen\u00e7as em Portugal<\/a>.[\/sc_fs_faq]<\/span><\/blockquote>\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Quais os Feriados em Portugal em 2026?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nSe gosta de planear o seu calend\u00e1rio com anteced\u00eancia, veja abaixo a tabela dos feriados nacionais em Portugal para o ano de 2026:\r\n<table class=\"dotted\" style=\"height: 360px; width: 100%; border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<tbody>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; height: 24px;\"><b>Feriado<\/b><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; height: 24px;\"><b>Data<\/b><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2; height: 24px;\"><b>Dia da Semana<\/b><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Ano Novo<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">1 de janeiro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Quinta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Carnaval*<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">17 de fevereiro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Ter\u00e7a-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Sexta-feira Santa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">3 de abril<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Sexta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>P\u00e1scoa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">5 de abril<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Domingo<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Dia da Liberdade<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">25 de abril<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">S\u00e1bado<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Dia do Trabalhador<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">1 de maio<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Sexta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Corpo de Deus<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">4 de junho<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Quinta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Dia de Portugal<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">10 de junho<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Quarta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Assun\u00e7\u00e3o de Nossa Senhora<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">15 de agosto<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">S\u00e1bado<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Implanta\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">5 de outubro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Segunda-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Todos os Santos<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">1 de novembro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Domingo<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Restaura\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">1 de dezembro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Ter\u00e7a-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Imaculada Concei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">8 de dezembro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Ter\u00e7a-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"height: 24px;\"><strong>Natal<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">25 de dezembro<\/td>\r\n<td style=\"height: 24px;\">Sexta-feira<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<p style=\"font-size: 0.9em;\">* Feriado facultativo<\/p>\r\n\r\n<blockquote>Para sua conveni\u00eancia, pode fazer o download dos <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/recursos\/poster-salario-minimo-eua\/feriados-portugal-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Feriados em Portugal em 2026<\/a> e do <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/recursos\/mapa-ferias-empresas-portugal\">Mapa de F\u00e9rias para Empresas em Portugal<\/a>.<\/blockquote>\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que Dizem as Leis Laborais em Portugal sobre Trabalho Infantil?\" img_alt=\"\" css_class=\"trabalho-infantil\"]\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em Portugal, o trabalho infantil \u00e9 rigorosamente regulamentado pelo C\u00f3digo do Trabalho e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para proteger os menores de idade contra a explora\u00e7\u00e3o e assegurar o seu desenvolvimento saud\u00e1vel. <\/span>\r\n\r\n<span style=\"font-weight: 400;\">A legisla\u00e7\u00e3o portuguesa estabelece limites claros para o trabalho de menores, garantindo o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e lazer, promovendo um desenvolvimento integral e saud\u00e1vel. [\/sc_fs_faq]<\/span>\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Qual a Idade M\u00ednima para Trabalhar?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nEm Portugal, a idade m\u00ednima para trabalhar \u00e9 de 16 anos, de acordo com o C\u00f3digo do Trabalho.\r\n\r\nNo entanto, menores de 16 anos podem ser contratados em situa\u00e7\u00f5es excecionais, desde que tenham conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria ou estejam matriculados e a frequentar o ensino secund\u00e1rio, e apenas para realizar trabalhos leves que n\u00e3o comprometam a sua sa\u00fade, seguran\u00e7a ou educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h3\" img=\"\" question=\"Qual a Dura\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo de Trabalho para Menores?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nO per\u00edodo de trabalho para menores n\u00e3o pode ultrapassar 8 horas por dia e 40 horas por semana. No caso de menores de 16 anos que realizem trabalhos leves, este limite \u00e9 reduzido para 7 horas por dia e 35 horas por semana.\r\n\r\nSempre que poss\u00edvel, os acordos coletivos de trabalho devem procurar reduzir estes limites, garantindo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para os jovens trabalhadores.\r\n\r\n[\/sc_fs_faq]\r\n<h2 id=\"advertencia\">Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h2>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. 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