{"id":376306,"date":"2026-01-26T22:11:18","date_gmt":"2026-01-26T22:11:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=articles&#038;p=376306"},"modified":"2026-03-08T19:21:06","modified_gmt":"2026-03-08T19:21:06","slug":"rescisao-contrato-trabalho-portugal","status":"publish","type":"articles","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/rescisao-contrato-trabalho-portugal","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho em Portugal: Tudo o que Precisa Saber"},"author":118,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"class_list":["post-376306","articles","type-articles","status-publish","hentry"],"acf":{"show_author_box":["1"],"author-description":"","article_hide_publish_date":false,"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes...","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"Em Portugal, quantos dias tenho que dar \u00e0 empresa para me despedir?","qa_component_answer":"O prazo de aviso pr\u00e9vio depende da <strong>antiguidade<\/strong> e do <strong>tipo de contrato<\/strong>, quando a rescis\u00e3o \u00e9 por iniciativa do trabalhador.\r\n\r\nNo caso de<strong> contratos de trabalho sem termo:<\/strong>\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>30 dias<\/strong> de aviso pr\u00e9vio se tiver at\u00e9 <strong>2 anos<\/strong> de antiguidade;<\/li>\r\n \t<li><strong>60 dias<\/strong> de aviso pr\u00e9vio se tiver <strong>mais de 2 anos<\/strong> de antiguidade.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nNo caso de <strong>contratos de trabalho a termo:<\/strong>\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>15 dias<\/strong> de aviso pr\u00e9vio quando o contrato tem dura\u00e7\u00e3o <strong>inferior a 6 meses<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li><strong>30 dias<\/strong> de aviso pr\u00e9vio quando o contrato tem i<strong>gual ou superior a 6 meses<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"quantos-dias-dar-empresa-portugal"},{"qa_component_question":"O que recebo se rescindir um contrato em Portugal?","qa_component_answer":"Se o trabalhador <strong>rescindir o contrato por justa causa<\/strong> - e essa justa causa for confirmada - tem direito a uma <strong>indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.\r\n\r\nPor norma, essa indemniza\u00e7\u00e3o corresponde a <strong>15 a 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade<\/strong>. Quando existe apenas parte de um ano, o valor \u00e9 <strong>calculado proporcionalmente<\/strong>.\r\n\r\nA lei estabelece ainda um <strong>valor m\u00ednimo<\/strong>, equivalente a <strong>tr\u00eas meses de retribui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, a indemniza\u00e7\u00e3o <strong>pode ser superior<\/strong>, desde que o trabalhador consiga demonstrar que sofreu <strong>preju\u00edzos econ\u00f3micos ou danos pessoais relevantes<\/strong>.","anchor":"o-que-recebo-rescindir-contrato-portugal"},{"qa_component_question":"Em Portugal, o que acontece se n\u00e3o der o aviso pr\u00e9vio?","qa_component_answer":"Se o trabalhador n\u00e3o cumprir o prazo de aviso pr\u00e9vio legalmente exigido, pode ter de <strong>indemnizar o empregador<\/strong>. Essa indemniza\u00e7\u00e3o corresponde ao <strong>valor da retribui\u00e7\u00e3o base<\/strong> relativo aos dias de aviso pr\u00e9vio que ficaram por cumprir.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, se a falta ou o atraso do aviso pr\u00e9vio causar <strong>preju\u00edzos concretos \u00e0 empresa<\/strong>, o trabalhador pode ainda ser chamado a compensar esses danos, desde que sejam devidamente comprovados.\r\n\r\nPor isso, antes de rescindir o contrato sem cumprir o aviso pr\u00e9vio, \u00e9 importante avaliar as consequ\u00eancias financeiras dessa decis\u00e3o.","anchor":"o-que-acontece-se-nao-der-aviso-previo-portugal"}],"general-content":"A <strong>rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como <strong>cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>, corresponde ao fim da rela\u00e7\u00e3o laboral entre trabalhador e empregador.\r\n\r\nRescindir o contrato de trabalho pode resultar da iniciativa do trabalhador, do empregador ou de um acordo entre ambas as partes, e pode ter origens muito diferentes - desde uma decis\u00e3o volunt\u00e1ria at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es de conflito ou necessidade econ\u00f3mica.\r\n\r\nEm Portugal, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho est\u00e1 rigorosamente regulada pela <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\">lei laboral<\/a>, que define quando, como e com que efeitos um contrato pode terminar. Cada forma de rescis\u00e3o de contrato de trabalho tem regras pr\u00f3prias, sobretudo no que respeita a:\r\n<ul>\r\n \t<li>Prazos e formalidades legais;<\/li>\r\n \t<li>Direitos do trabalhador;<\/li>\r\n \t<li>Obriga\u00e7\u00f5es do empregador;<\/li>\r\n \t<li>Compensa\u00e7\u00f5es e indemniza\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li>Acesso (ou n\u00e3o) ao subs\u00eddio de desemprego.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n[caption id=\"\" align=\"alignnone\" width=\"768\"]<img class=\"wp-image-208127 size-large\" src=\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Portuguese_romain-dancre-doplSDELX7E-unsplash.webp\" alt=\"Trabalhador a rescindir o contrato de trabalho\" width=\"768\" \/> Foto de Romain Dancre no Unsplash[\/caption]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quais os Tipos de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho em Portugal?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nDe acordo com o artigo 340.\u00ba do <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\">C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/a>, existem <strong>oito modalidades legais para rescindir o contrato de trabalho,<\/strong> cada uma com regras e efeitos pr\u00f3prios. Nas sec\u00e7\u00f5es seguintes explicamos, de forma simples, o que distingue cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es.\r\n<h3>Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador<\/h3>\r\n<h4><strong>Den\u00fancia do contrato (sem justa causa)<\/strong><\/h4>\r\nO trabalhador decide rescindir o contrato de trabalho por vontade pr\u00f3pria, sem invocar um motivo grave. Esta modalidade exige aviso pr\u00e9vio e n\u00e3o d\u00e1 direito a compensa\u00e7\u00e3o nem a subs\u00eddio de desemprego.\r\n<h4><strong>Resolu\u00e7\u00e3o do contrato pelo trabalhador (com justa causa)<\/strong><\/h4>\r\nO trabalhador decide rescindir o contrato de trabalho imediatamente devido a um comportamento grave do empregador, como sal\u00e1rios em atraso ou ass\u00e9dio. Nesta modalidade, o trabalhador tem direito ao subs\u00eddio de desemprego e, dependendo da gravidade, pode ter direito a indemniza\u00e7\u00e3o.\r\n<blockquote>Leia tamb\u00e9m: <span data-sheets-root=\"1\"><a class=\"in-cell-link\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/rescisao-contrato-trabalho-iniciativa-trabalhador\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador<\/a><\/span><\/blockquote>\r\n<h3>Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho por Acordo<\/h3>\r\n<h4>Revoga\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (m\u00fatuo acordo)<\/h4>\r\nNesta modalidade, o trabalhador e empregador concordam em rescindir o contrato de trabalho. As condi\u00e7\u00f5es da sa\u00edda - incluindo compensa\u00e7\u00f5es - s\u00e3o negociadas entre ambas as partes.\r\n<h3>Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador<\/h3>\r\n<h4>Despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho<\/h4>\r\nO empregador determina a rescis\u00e3o do contrato de trabalho porque a fun\u00e7\u00e3o deixa de existir, seja por motivos econ\u00f3micos, organizacionais ou tecnol\u00f3gicos, sem culpa do trabalhador.\r\n<h4>Despedimento coletivo<\/h4>\r\nA empresa reduz o n\u00famero de trabalhadores de forma alargada, normalmente por dificuldades econ\u00f3micas ou reorganiza\u00e7\u00e3o da atividade.\r\n<h4>Despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o<\/h4>\r\nO empregador decidir rescindir o contrato de trabalho porque o trabalhador deixa de conseguir adaptar-se \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, apesar de forma\u00e7\u00e3o e per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, tornando invi\u00e1vel a continua\u00e7\u00e3o do contrato.\r\n<h4>Despedimento por facto imput\u00e1vel ao trabalhador (justa causa)<\/h4>\r\nO empregador decide rescindir o contrato de trabalho devido a comportamento grave do trabalhador, como faltas injustificadas, desobedi\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o de deveres essenciais.\r\n<blockquote>Leia tamb\u00e9m: <span data-sheets-root=\"1\"><a class=\"in-cell-link\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/rescisao-contrato-trabalho-iniciativa-empregador\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador<\/a><\/span><\/blockquote>\r\n<h3>Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho Autom\u00e1tica<\/h3>\r\n<h4>Caducidade do contrato<\/h4>\r\nO contrato de trabalho termina automaticamente, por exemplo, no fim de um contrato a termo ou quando deixa de existir o motivo que justificou a sua celebra\u00e7\u00e3o. [\/sc_fs_faq]\r\n<h2>Compara\u00e7\u00e3o entre os V\u00e1rios Tipos de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho em Portugal<\/h2>\r\nA tabela abaixo resume as <strong>principais diferen\u00e7as entre as v\u00e1rias formas de rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>, mostrando de forma r\u00e1pida o que muda em cada caso - sobretudo no que respeita a direitos, aviso pr\u00e9vio e acesso ao subs\u00eddio de desemprego.\r\n<table class=\"dotted\" style=\"border-style: dashed; width: 100%; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<tbody>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Tipo de rescis\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"90\"><strong>Iniciativa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"56\"><strong>Justa causa<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"107\"><strong>Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"121\"><strong>Compensa\u00e7\u00e3o \/ Indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"103\"><strong>Subs\u00eddio de desemprego<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Den\u00fancia pelo trabalhador<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Trabalhador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o pelo trabalhador<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Trabalhador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u2705 Sim (geralmente)<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Revoga\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Ambas as partes<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u26a0\ufe0f Depende do acordo<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u274c Regra geral, n\u00e3o<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Empregador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Despedimento coletivo<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Empregador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Empregador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Despedimento por justa causa<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Empregador<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<tr style=\"border-style: dotted; border-color: #e8e8e8;\">\r\n<td style=\"background-color: #f2f2f2;\" width=\"124\"><strong>Caducidade do contrato<\/strong><\/td>\r\n<td width=\"90\">Autom\u00e1tica<\/td>\r\n<td width=\"56\">\u274c N\u00e3o<\/td>\r\n<td width=\"107\">\u26a0\ufe0f Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/td>\r\n<td width=\"121\">\u2705 Sim (contratos a termo)<\/td>\r\n<td width=\"103\">\u2705 Sim<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nSe est\u00e1 a tentar perceber o que se aplica ao seu caso, o primeiro passo \u00e9 identificar <strong>quem tomou a iniciativa para rescindir o contrato de trabalho<\/strong>, se existiu ou n\u00e3o <strong>justa causa<\/strong> e se h\u00e1 <strong>obriga\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio ou direito a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>.\r\n\r\nA partir dessa an\u00e1lise, torna-se muito mais f\u00e1cil compreender <strong>quais s\u00e3o os seus direitos<\/strong> e evitar decis\u00f5es erradas ou perdas desnecess\u00e1rias.\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quando \u00e9 a Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho Ilegal?\" img_alt=\"\" css_class=\"\"]\r\n\r\nNem todas as rescis\u00f5es iniciadas pelo empregador s\u00e3o legais. A lei prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o <strong>despedimento \u00e9 considerado il\u00edcito<\/strong>, mesmo que o empregador invoque um motivo para o justificar.\r\n\r\nDe forma simples, o despedimento \u00e9 ilegal quando:\r\n<ul>\r\n \t<li>\u00c9 motivado por <strong>raz\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, religiosas, \u00e9tnicas ou semelhantes<\/strong>, ainda que seja apresentado outro motivo como justifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n \t<li>O motivo invocado pelo empregador <strong>n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido ou n\u00e3o se prova<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li>O despedimento <strong>n\u00e3o respeita o procedimento legal obrigat\u00f3rio<\/strong>, como comunica\u00e7\u00f5es, prazos ou direito de defesa do trabalhador;<\/li>\r\n \t<li>Envolve uma <strong>trabalhadora gr\u00e1vida, pu\u00e9rpera ou lactante<\/strong>, ou um trabalhador a gozar <strong>licen\u00e7a parental<\/strong>, sem que tenha sido pedido o <strong>parecer pr\u00e9vio da entidade competente na \u00e1rea da igualdade<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nNestes casos, o trabalhador pode ter direito \u00e0 <strong>reintegra\u00e7\u00e3o no posto de trabalho<\/strong> ou a uma <strong>indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m do pagamento dos cr\u00e9ditos laborais em falta.\r\n\r\nPor isso, sempre que a rescis\u00e3o do contrato parta do empregador, \u00e9 essencial confirmar se <strong>todas as exig\u00eancias legais foram cumpridas<\/strong>, antes de aceitar a decis\u00e3o ou assinar qualquer documento.[\/sc_fs_faq]\r\n<h3>Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h3>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. N\u00e3o aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou riscos incorridos pelo uso da informa\u00e7\u00e3o aqui presente.\r\n<blockquote><strong>Artigos Relacionados:<\/strong>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/trabalho-por-turnos-portugal\">Trabalho por Turnos em Portugal: Direitos, Regras e Trabalho Noturno<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horario-laboral\">Hor\u00e1rio Laboral em Portugal: O Que Diz a ACT?<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\">Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal: 8 Simples Passos<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/picar-o-ponto-legislacao-portuguesa\">Picar o Ponto: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/direito-a-desligar\">Direito a Desligar: O que Diz a Lei em Portugal?<\/a><\/blockquote>","show_updated_date_in_content":false,"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"page_show_freelance_popup":false,"hide-h3":["1"]},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.8 (Yoast SEO v26.8) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho em Portugal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quer rescindir o contrato de trabalho? 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