- \r\n \t
- Justifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade das fun\u00e7\u00f5es<\/strong> com o teletrabalho (por exemplo, tarefas que podem ser feitas digitalmente sem preju\u00edzo para a atividade).<\/li>\r\n \t
- Benef\u00edcios para a empresa<\/strong>, como maior produtividade, menos desloca\u00e7\u00f5es, maior concentra\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/li>\r\n \t
- Situa\u00e7\u00f5es pessoais relevantes<\/strong>, quando aplic\u00e1vel - filhos at\u00e9 8 anos, defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou estatuto de cuidador, que d\u00e3o direito legal ao teletrabalho.<\/li>\r\n \t
- Elementos pr\u00e1ticos do regime<\/strong>, como o local onde ser\u00e1 prestado o trabalho, equipamentos necess\u00e1rios, hor\u00e1rio e forma de comunica\u00e7\u00e3o com a equipa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nSe houver desacordo e o trabalhador tiver direito legal ao teletrabalho, pode pedir a interven\u00e7\u00e3o da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT)<\/strong>, que analisa a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa.","anchor":"fundamentar-pedido-teletrabalho"},{"qa_component_question":"Como manter a produtividade e o equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional em teletrabalho?","qa_component_answer":"Manter o foco e separar o trabalho da vida pessoal pode ser um desafio no teletrabalho, mas h\u00e1 estrat\u00e9gias simples que ajudam:\r\n
- \r\n \t
- Crie um espa\u00e7o de trabalho dedicado<\/strong> - uma zona fixa, confort\u00e1vel e bem iluminada facilita a concentra\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n \t
- Defina hor\u00e1rios e objetivos<\/strong> - mantenha disciplina, evite tarefas dom\u00e9sticas durante o hor\u00e1rio laboral e desligue no final do dia.<\/li>\r\n \t
- Estabele\u00e7a rotinas di\u00e1rias<\/strong> - vista-se, fa\u00e7a pausas regulares e respeite o hor\u00e1rio de almo\u00e7o, tal como faria no escrit\u00f3rio.<\/li>\r\n \t
- Mantenha contacto com a equipa<\/strong> - comunique com colegas para trocar ideias, mas evite reuni\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"manter-produtividade-equilibrio-pessoal-profissional-teletrabalho"}],"general-content":"Em Portugal, o <\/span>teletrabalho<\/a> s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se existir acordo escrito<\/strong> entre trabalhador e empregador, tal como determina o artigo 166.\u00ba do <\/span>C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/a>. Esse acordo pode assumir v\u00e1rias formas:<\/span>\r\n
- \r\n \t
- um aditamento<\/strong> ao contrato de trabalho existente,<\/li>\r\n \t
- uma cl\u00e1usula<\/strong> inclu\u00edda no contrato inicial,<\/li>\r\n \t
- ou um documento aut\u00f3nomo<\/strong> assinado por ambas as partes.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nIndependentemente da forma, o acordo deve definir com clareza como, onde e em que condi\u00e7\u00f5es<\/strong> o trabalho ser\u00e1 prestado. Este guia explica, passo a passo, como fazer corretamente um contrato de teletrabalho.\r\n
1. Verificar se existe direito autom\u00e1tico ao teletrabalho<\/strong><\/h2>\r\nAntes de iniciar a negocia\u00e7\u00e3o, deve confirmar-se se o trabalhador pertence a um dos grupos que t\u00eam direito legal a exigir teletrabalho<\/strong>, nos termos do artigo 166.\u00ba-A do C\u00f3digo de Trabalho portugu\u00eas<\/strong>. S\u00e3o eles:\r\n
- \r\n \t
- pais com filhos at\u00e9 8 anos<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- pais com filhos, de qualquer idade, com defici\u00eancia,<\/strong> doen\u00e7a cr\u00f3nica<\/strong> ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong> a viver na mesma casa;<\/li>\r\n \t
- cuidadores informais<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- situa\u00e7\u00f5es previstas em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> (IRCT).<\/li>\r\n<\/ul>\r\nNestes casos, o empregador n\u00e3o pode recusar<\/strong>, exceto se demonstrar impossibilidade objetiva<\/strong>, devidamente fundamentada por escrito.\r\n
2. Negociar os termos essenciais do contrato de teletrabalho<\/strong><\/h2>\r\nQuando n\u00e3o existe direito autom\u00e1tico, o teletrabalho depende da vontade de ambas as partes. Antes de formalizar o acordo, devem ser definidos:\r\n
- \r\n \t
- modelo<\/strong> de teletrabalho (integral, parcial\/h\u00edbrido ou alternado);<\/li>\r\n \t
- local<\/strong> onde ser\u00e1 prestado o trabalho remoto;<\/li>\r\n \t
- hor\u00e1rio<\/strong> ou regime aplic\u00e1vel;<\/li>\r\n \t
- regras de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> e mecanismos de controlo;<\/li>\r\n \t
- disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e ferramentas<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- forma de c\u00e1lculo e pagamento de despesas<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- condi\u00e7\u00f5es de revers\u00e3o<\/strong>, isto \u00e9, como regressar ao trabalho presencial.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nA negocia\u00e7\u00e3o deve ser objetiva, pr\u00e1tica e adaptada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n[caption id=\"\" align=\"alignnone\" width=\"768\"]
![\"Trabalhador](\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Portuguese_scott-graham-OQMZwNd3ThU-unsplash.webp\")
Foto de Scott Graham no Unsplash[\/caption]\r\n3. Redigir e celebrar o contrato de teletrabalho por escrito<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho tem de ser feito por escrito e deve incluir, de forma clara, os pontos essenciais definidos no artigo 166.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/strong>. Entre eles:\r\n
- \r\n \t
- Identifica\u00e7\u00e3o das partes<\/strong> - nome do trabalhador, fun\u00e7\u00e3o e local de trabalho habitual.<\/li>\r\n \t
- Local onde ser\u00e1 prestado o teletrabalho<\/strong> - casa, espa\u00e7o de coworking ou outro local aprovado pela empresa.<\/li>\r\n \t
- Hor\u00e1rio ou regime de presta\u00e7\u00e3o<\/strong> - se a jornada \u00e9 fixa, flex\u00edvel, adapt\u00e1vel ou mista.<\/li>\r\n \t
- Descri\u00e7\u00e3o da atividade desempenhada<\/strong> - incluindo a categoria profissional.<\/li>\r\n \t
- Valor da compensa\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong> - conforme o artigo 168.\u00ba-A, bem como a retribui\u00e7\u00e3o e outras presta\u00e7\u00f5es previstas.<\/li>\r\n \t
- Equipamentos e sistemas utilizados<\/strong> - quem os fornece, quem faz a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e quem suporta os custos.<\/li>\r\n \t
- Frequ\u00eancia e forma dos contactos presenciais<\/strong> - quando e como devem acontecer.<\/li>\r\n \t
- Formas de controlo da atividade - <\/strong>sempre sem recorrer \u00e0 vigil\u00e2ncia \u00e0 dist\u00e2ncia, conforme estabelecido no artigo 170.\u00ba do C\u00f3digo de Trabalho.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n
4. Definir a dura\u00e7\u00e3o do contrato de teletrabalho<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho pode ter dura\u00e7\u00e3o determinada ou indeterminada<\/strong>.\r\n
- \r\n \t
- Se tiver dura\u00e7\u00e3o determinada<\/strong>, s\u00f3 pode durar at\u00e9 seis meses<\/strong>. No final desse per\u00edodo, renova-se automaticamente pelo mesmo tempo, a menos que uma das partes comunique por escrito, 15 dias antes do termo<\/strong>, que n\u00e3o quer renovar.<\/li>\r\n \t
- Se tiver dura\u00e7\u00e3o indeterminada<\/strong>, qualquer das partes pode terminar o acordo atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita. O fim do acordo produz efeitos 60 dias depois<\/strong> dessa comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nDurante os primeiros 30 dias<\/strong> ap\u00f3s o in\u00edcio do teletrabalho, o acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o especial.\r\n\r\nQuando o acordo termina e o contrato de trabalho continua v\u00e1lido, o trabalhador regressa ao trabalho presencial<\/strong>, mantendo:\r\n
- \r\n \t
- a sua categoria profissional,<\/li>\r\n \t
- a antiguidade,<\/li>\r\n \t
- e todos os direitos que teria se estivesse a trabalhar presencialmente.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
5. Formalizar regras sobre equipamentos no contrato de teletrabalho<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho deve tamb\u00e9m esclarecer como ser\u00e3o usados os equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es. Isto evita d\u00favidas e garante que ambas as partes sabem quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo qu\u00ea.\r\n\r\nConforme o artigo 168.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/strong>:\r\n
- \r\n \t
- o empregador deve fornecer todos os meios necess\u00e1rios<\/strong> ao teletrabalho;<\/li>\r\n \t
- se o trabalhador optar por usar equipamento pr\u00f3prio<\/strong>, essa op\u00e7\u00e3o deve ficar registada por escrito;<\/li>\r\n \t
- devem ser definidas responsabilidades claras<\/strong> em caso de avaria, furto ou problemas t\u00e9cnicos.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
6. Estabelecer o pagamento de despesas no contrato de teletrabalho<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho deve indicar como ser\u00e3o compensadas as despesas extras que o trabalhador passa a suportar por trabalhar a partir de casa. O artigo 168.\u00ba do C\u00f3digo de Trabalho portugu\u00eas<\/strong> determina que o documento deve indicar:\r\n
- \r\n \t
- o m\u00e9todo de c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> - por comprovativos, valor fixo ou m\u00e9dia estimada;<\/li>\r\n \t
- a periodicidade do pagamento<\/strong> - normalmente mensal.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nAl\u00e9m disso, a Portaria n.\u00ba 292-A\/2023<\/strong> definiu os valores m\u00e1ximos di\u00e1rios isentos de IRS e Seguran\u00e7a Social<\/strong> para estas compensa\u00e7\u00f5es, garantindo que a restitui\u00e7\u00e3o das despesas n\u00e3o aumenta a carga fiscal do trabalhador.\r\n\r\nIndependentemente do m\u00e9todo escolhido, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser justa e n\u00e3o pode prejudicar o trabalhador<\/strong>.\r\n
7. Definir regras de privacidade e controlo<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho deve tamb\u00e9m esclarecer como a empresa ir\u00e1 acompanhar o trabalho realizado, garantindo sempre o respeito pela privacidade do trabalhador. O artigo 170.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/strong> estabelece limites claros.\r\n\r\nO documento deve incluir:\r\n
- \r\n \t
- garantias de que n\u00e3o existe qualquer forma de vigil\u00e2ncia secreta<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- limites ao uso de v\u00eddeo, \u00e1udio ou ferramentas de monitoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- indica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de acompanhamento permitidos<\/strong>, de forma transparente.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nMesmo em teletrabalho, o trabalhador mant\u00e9m o direito \u00e0 sua vida privada e familiar<\/strong>, e esse direito deve ser protegido em todas as circunst\u00e2ncias.\r\n
Considere usar um software de monitoriza\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios<\/a> \u00e9tico que registe apenas o essencial, garantindo transpar\u00eancia e respeito pela privacidade do trabalhador.<\/blockquote>\r\n
8. Rever o contrato de teletrabalho periodicamente<\/strong><\/h2>\r\nO acordo de teletrabalho n\u00e3o deve ficar \u201cesquecido\u201d depois de assinado. \u00c9 importante rev\u00ea-lo regularmente para garantir que continua adequado \u00e0 realidade do trabalhador e da empresa. Recomenda-se a revis\u00e3o do acordo:\r\n
- \r\n \t
- sempre que \u00e9 renovado;<\/li>\r\n \t
- quando h\u00e1 mudan\u00e7as nas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t
- quando s\u00e3o introduzidas novas tecnologias;<\/li>\r\n \t
- ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es relevantes na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nRevis\u00f5es peri\u00f3dicas ajudam a evitar conflitos, alinham expectativas e garantem que o regime de teletrabalho se mant\u00e9m claro e atualizado.\r\n
Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h3>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. N\u00e3o aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou riscos incorridos pelo uso da informa\u00e7\u00e3o aqui presente.\r\n
Artigos Relacionados:<\/strong>\r\n\r\nHor\u00e1rio Laboral em Portugal: O Que Diz a ACT?<\/a>\r\n\r\nIsen\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio de Trabalho: Tudo o que Precisa de Saber<\/a>\r\n\r\nPicar o Ponto: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a>\r\n\r\n7 Passos para Encontrar Trabalho Remoto em Portugal<\/a>\r\n\r\nDireito a Desligar: O que Diz a Lei em Portugal?<\/a><\/blockquote>","show_updated_date_in_content":false,"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"page_show_freelance_popup":false,"hide-h3":["1"]},"yoast_head":"\n
Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jibble\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-18T19:03:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\",\"name\":\"Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-12-03T19:35:22+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-18T19:03:07+00:00\",\"description\":\"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\"]}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/\",\"name\":\"Jibble\",\"description\":\"Meet the new standard in time tracking software\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.jibble.io\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#organization\",\"name\":\"Jibble\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png\",\"width\":\"923\",\"height\":\"1024\",\"caption\":\"Jibble\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/jibble\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal","description":"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal","og_description":"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.","og_url":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho","og_site_name":"Jibble","article_modified_time":"2025-12-18T19:03:07+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho","url":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho","name":"Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#website"},"datePublished":"2025-12-03T19:35:22+00:00","dateModified":"2025-12-18T19:03:07+00:00","description":"Saiba como fazer um contrato de teletrabalho em Portugal com este guia simples em 8 passos que re\u00fane todas as regras essenciais.","inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho"]}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#website","url":"https:\/\/www.jibble.io\/","name":"Jibble","description":"Meet the new standard in time tracking software","publisher":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.jibble.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#organization","name":"Jibble","url":"https:\/\/www.jibble.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png","contentUrl":"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Original-copy-923x1024.png","width":"923","height":"1024","caption":"Jibble"},"image":{"@id":"https:\/\/www.jibble.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/jibble\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/articles\/353008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/articles"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/articles"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/118"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/articles\/353008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":359979,"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/articles\/353008\/revisions\/359979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=353008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- limites ao uso de v\u00eddeo, \u00e1udio ou ferramentas de monitoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\r\n \t
- a periodicidade do pagamento<\/strong> - normalmente mensal.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nAl\u00e9m disso, a Portaria n.\u00ba 292-A\/2023<\/strong> definiu os valores m\u00e1ximos di\u00e1rios isentos de IRS e Seguran\u00e7a Social<\/strong> para estas compensa\u00e7\u00f5es, garantindo que a restitui\u00e7\u00e3o das despesas n\u00e3o aumenta a carga fiscal do trabalhador.\r\n\r\nIndependentemente do m\u00e9todo escolhido, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser justa e n\u00e3o pode prejudicar o trabalhador<\/strong>.\r\n
- se o trabalhador optar por usar equipamento pr\u00f3prio<\/strong>, essa op\u00e7\u00e3o deve ficar registada por escrito;<\/li>\r\n \t
- o empregador deve fornecer todos os meios necess\u00e1rios<\/strong> ao teletrabalho;<\/li>\r\n \t
- Se tiver dura\u00e7\u00e3o indeterminada<\/strong>, qualquer das partes pode terminar o acordo atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita. O fim do acordo produz efeitos 60 dias depois<\/strong> dessa comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nDurante os primeiros 30 dias<\/strong> ap\u00f3s o in\u00edcio do teletrabalho, o acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o especial.\r\n\r\nQuando o acordo termina e o contrato de trabalho continua v\u00e1lido, o trabalhador regressa ao trabalho presencial<\/strong>, mantendo:\r\n
- Local onde ser\u00e1 prestado o teletrabalho<\/strong> - casa, espa\u00e7o de coworking ou outro local aprovado pela empresa.<\/li>\r\n \t
- local<\/strong> onde ser\u00e1 prestado o trabalho remoto;<\/li>\r\n \t
- pais com filhos, de qualquer idade, com defici\u00eancia,<\/strong> doen\u00e7a cr\u00f3nica<\/strong> ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong> a viver na mesma casa;<\/li>\r\n \t
- uma cl\u00e1usula<\/strong> inclu\u00edda no contrato inicial,<\/li>\r\n \t
- Defina hor\u00e1rios e objetivos<\/strong> - mantenha disciplina, evite tarefas dom\u00e9sticas durante o hor\u00e1rio laboral e desligue no final do dia.<\/li>\r\n \t
- Benef\u00edcios para a empresa<\/strong>, como maior produtividade, menos desloca\u00e7\u00f5es, maior concentra\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/li>\r\n \t