{"id":348963,"date":"2025-11-28T16:47:01","date_gmt":"2025-11-28T16:47:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jibble.io\/?post_type=articles&#038;p=348963"},"modified":"2025-12-18T19:05:43","modified_gmt":"2025-12-18T19:05:43","slug":"teletrabalho-portugal","status":"publish","type":"articles","link":"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/teletrabalho-portugal","title":{"rendered":"Teletrabalho: Quais os Direitos do Trabalhador em Portugal?"},"author":118,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"class_list":["post-348963","articles","type-articles","status-publish","hentry"],"acf":{"show_author_box":["1"],"author-description":"","article_hide_publish_date":false,"footer_ai_heading":"","footer_ai_fields":null,"footer_class":"","testimonials_slider_check":[],"testimonials_title":"","testimonial_list":null,"user_reviews_check":[],"user_reviews_title":"","user_reviews_list":null,"trial_check":[],"qa_component_show":["1"],"qa_component_title":"D\u00favidas comuns","qa_component_subtitle":"Algumas perguntas frequentes...","qa_component_questions":[{"qa_component_question":"Quais s\u00e3o as regras do IRS para as despesas adicionais do teletrabalho em Portugal?","qa_component_answer":"As despesas relacionadas com a <strong>aquisi\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios ao teletrabalho<\/strong> s\u00e3o consideradas <strong>despesas adicionais<\/strong>, desde que estejam diretamente associadas ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es. Isto inclui:\r\n<ul>\r\n \t<li>custos de <strong>energia el\u00e9trica<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li><strong>internet<\/strong> e outras comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li><strong>equipamentos inform\u00e1ticos<\/strong> e respetiva manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n \t<li>outros bens e servi\u00e7os indispens\u00e1veis para trabalhar a partir de casa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nDe acordo com o <strong>artigo 168.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/strong>, o empregador deve <strong>compensar o trabalhador por todas estas despesas<\/strong>, desde que sejam comprovadas e estejam associadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho remoto.","anchor":"regras-irs-despesas-teletrabalho"},{"qa_component_question":"Como \u00e9 calculado o valor da compensa\u00e7\u00e3o pelas despesas de teletrabalho em Portugal?","qa_component_answer":"O valor da compensa\u00e7\u00e3o deve ser definido:\r\n<ul>\r\n \t<li>no <strong>acordo de teletrabalho<\/strong>, ou<\/li>\r\n \t<li>no <strong>contrato de trabalho<\/strong>, ou<\/li>\r\n \t<li>num <strong>contrato coletivo de trabalho<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nQuando o valor n\u00e3o estiver previamente fixado, consideram-se <strong>despesas adicionais<\/strong>:\r\n<ul>\r\n \t<li>as referentes a bens ou servi\u00e7os que o trabalhador <strong>n\u00e3o utilizava antes<\/strong> do in\u00edcio do teletrabalho;<\/li>\r\n \t<li>as despesas que <strong>ultrapassam os valores habituais<\/strong>, comparando com o \u00faltimo m\u00eas de trabalho presencial.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"calculo-compensacao-despesas-teletrabalho"},{"qa_component_question":"As faturas das despesas de teletrabalho t\u00eam de estar no nome do trabalhador?","qa_component_answer":"N\u00e3o. Em Portugal, as faturas usadas para comprovar despesas adicionais <strong>n\u00e3o precisam<\/strong> de estar emitidas em nome do trabalhador.\r\n\r\nPodem estar associadas a <strong>qualquer membro do agregado familiar<\/strong>, desde que:\r\n<ul>\r\n \t<li>correspondam ao local onde o teletrabalho \u00e9 prestado;<\/li>\r\n \t<li>representem despesas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"faturas-despesas-teletrabalho"},{"qa_component_question":"Quando deve ser paga a compensa\u00e7\u00e3o pelas despesas de teletrabalho em Portugal?","qa_component_answer":"O C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida <strong>imediatamente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das despesas<\/strong>, salvo se as partes acordarem outra periodicidade (por exemplo, pagamento mensal).","anchor":"data-pagamento-despesas-teletrabalho"},{"qa_component_question":"As compensa\u00e7\u00f5es por teletrabalho est\u00e3o sujeitas a IRS e Seguran\u00e7a Social em Portugal?","qa_component_answer":"As compensa\u00e7\u00f5es por despesas de teletrabalho:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>n\u00e3o s\u00e3o consideradas rendimento do trabalhador<\/strong> para efeitos de IRS;<\/li>\r\n \t<li><strong>n\u00e3o integram a base contributiva<\/strong> da Seguran\u00e7a Social;<\/li>\r\n \t<li>beneficiam de <strong>isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> at\u00e9 ao limite estabelecido pela <strong>Portaria n.\u00ba 292-A\/2023<\/strong>, em vigor desde 1 de outubro de 2023.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nAcima desses limites, os montantes pagos passam a ser considerados <strong>rendimento sujeito a IRS e contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.","anchor":"compesacoes-teletrabalho-irs-ss"},{"qa_component_question":"Um trabalhador em teletrabalho tem direito a subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o em Portugal?","qa_component_answer":"O subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria destinada a cobrir os gastos di\u00e1rios com a refei\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de trabalho. No entanto, este subs\u00eddio <strong>n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei<\/strong>.\r\n\r\nAssim, em regime de teletrabalho, o trabalhador <strong>s\u00f3 mant\u00e9m direito ao subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> se este j\u00e1 estiver previsto:\r\n<ul>\r\n \t<li>no <strong>contrato individual de trabalho<\/strong>, ou<\/li>\r\n \t<li>num <strong>instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> (por exemplo: contrato coletivo de trabalho).<\/li>\r\n<\/ul>","anchor":"subsidio-alimentacao-teletrabalho"},{"qa_component_question":"Um trabalhador em teletrabalho tem direito a subs\u00eddio de doen\u00e7a em Portugal?","qa_component_answer":"O <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/guia-completo-subsidio-doenca\">subs\u00eddio de doen\u00e7a<\/a> aplica-se exatamente da mesma forma a trabalhadores em teletrabalho e a trabalhadores presenciais. Sempre que o trabalhador esteja <strong>temporariamente incapaz para o trabalho<\/strong>, pode receber o subs\u00eddio desde que a incapacidade seja certificada por um m\u00e9dico atrav\u00e9s do <strong>Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria (CIT)<\/strong>.\r\n\r\nO facto de o trabalhador estar em teletrabalho <strong>n\u00e3o altera nem reduz<\/strong> o direito ao subs\u00eddio de doen\u00e7a, nem modifica as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o ou os prazos definidos pela Seguran\u00e7a Social.","anchor":"subsidio-doenca-teletrabalho"}],"general-content":"O teletrabalho tornou-se uma realidade consolidada no mercado laboral portugu\u00eas, especialmente ap\u00f3s a pandemia. Hoje, milhares de trabalhadores desempenham as suas fun\u00e7\u00f5es a partir de casa ou de qualquer local remoto - mas poucos sabem exatamente quais s\u00e3o os seus direitos.\r\n\r\nEm Portugal, a <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lei laboral<\/a>\u00a0cont\u00e9m normas espec\u00edficas que protegem os trabalhadores remotos, garantindo igualdade de tratamento, compensa\u00e7\u00e3o adequada de despesas e limites ao controlo empresarial.\r\n\r\nEste artigo explica, de forma clara e acess\u00edvel, <strong>quais os direitos do trabalhador em teletrabalho<\/strong>, quando \u00e9 poss\u00edvel exigir este regime e o que deve constar de um acordo de teletrabalho.\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que \u00c9 o Teletrabalho segundo a Lei Portuguesa?\" img_alt=\"\" css_class=\"teletrabalho-lei\"] O <strong>teletrabalho<\/strong> est\u00e1 definido no artigo <strong>165.\u00ba do <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/a><\/strong>, que o descreve como:\r\n<blockquote>\u201cA presta\u00e7\u00e3o laboral realizada com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, habitualmente fora da empresa e atrav\u00e9s do recurso a tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/blockquote>\r\nNa pr\u00e1tica, para existir teletrabalho \u00e9 necess\u00e1rio que:\r\n<ul>\r\n \t<li>o trabalho seja prestado <strong>\u00e0 dist\u00e2ncia<\/strong>, fora das instala\u00e7\u00f5es da empresa;<\/li>\r\n \t<li>o trabalhador continue <strong>subordinado<\/strong> ao empregador (recebendo instru\u00e7\u00f5es e cumprindo regras internas);<\/li>\r\n \t<li>a atividade dependa de <strong>tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> (computador, internet, software, plataformas digitais, etc.).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\u00c9 importante distinguir <strong>teletrabalho<\/strong> de <strong>trabalho remoto informal<\/strong>:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>Teletrabalho - <\/strong>Exige acordo escrito, com condi\u00e7\u00f5es definidas (art. 166.\u00ba)<strong>.<\/strong><\/li>\r\n \t<li><strong>Trabalho Remoto Informal<\/strong> - \u00c9 pontual, n\u00e3o exige contrato espec\u00edfico e n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas regras (ex.: um dia por semana por conveni\u00eancia).<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO C\u00f3digo do Trabalho em Portugal permite v\u00e1rias formas de organiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, desde:\r\n<ul>\r\n \t<li>teletrabalho integral<\/li>\r\n \t<li>teletrabalho parcial<\/li>\r\n \t<li>modelo h\u00edbrido (parte em casa, parte na empresa)<\/li>\r\n<\/ul>\r\nNormalmente, <strong>o empregador n\u00e3o pode impor teletrabalho<\/strong> unilateralmente, nem o trabalhador pode iniciar teletrabalho sem acordo pr\u00e9vio. O acordo deve ser escrito, conforme o <strong>artigo 166.\u00ba<\/strong>, e incluir elementos como hor\u00e1rio, local de trabalho, fornecimento de equipamentos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento de despesas, entre outros. [\/sc_fs_faq]\r\n<blockquote>Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/guia-simples-contrato-teletrabalho\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como Fazer um Contrato de Teletrabalho em Portugal: 8 Simples Passos<\/a>!<\/blockquote>\r\n[caption id=\"\" align=\"alignnone\" width=\"768\"]<img class=\"wp-image-208127 size-large\" src=\"https:\/\/www.jibble.io\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Portuguese_pexels-olia-danilevich-4974907.jpg\" alt=\"Trabalhador remoto em teletrabalho\" width=\"768\" \/> Foto de olia danilevich no Pexels[\/caption]\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"Quem Tem Direito a Exigir Teletrabalho?\" img_alt=\"\" css_class=\"direito-exigir\"]\r\n\r\nEmbora o teletrabalho dependa normalmente de acordo entre as partes, o <strong>C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas<\/strong>\u00a0prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais o <strong>trabalhador tem direito a exigir teletrabalho<\/strong> e o empregador <strong>n\u00e3o pode recusar<\/strong>, salvo impossibilidade comprovada.\r\n<h3>Pais com filhos at\u00e9 3 anos ou com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/h3>\r\nO artigo 166.\u00ba-A diz que o trabalhador pode pedir teletrabalho quando:\r\n<ul>\r\n \t<li>tem um filho com <strong>menos de 3 anos<\/strong>, ou<\/li>\r\n \t<li>tem um filho, de qualquer idade, com <strong>defici\u00eancia<\/strong>, <strong>doen\u00e7a cr\u00f3nica<\/strong> ou <strong>doen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong>,<\/li>\r\n<\/ul>\r\ndesde que viva com ele na mesma casa.\r\n\r\nO empregador <strong>s\u00f3 pode recusar por escrito<\/strong> invocando <strong>motivo estruturado e objetivo<\/strong>, como:\r\n<ul>\r\n \t<li>incompatibilidade com fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li>inexist\u00eancia de meios t\u00e9cnicos;<\/li>\r\n \t<li>impacto grave na organiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nSe o trabalhador discordar, pode solicitar \u00e0 <a href=\"https:\/\/portal.act.gov.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ACT<\/a> a verifica\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada. A ACT dever\u00e1 pronunciar-se no prazo de <strong>cinco dias \u00fateis<\/strong>.\r\n<h3>Pais com filhos at\u00e9 8 anos<\/h3>\r\nO <strong>artigo 166.\u00ba-A<\/strong> estabelece que trabalhadores com filhos at\u00e9 <strong>8 anos<\/strong> podem exigir teletrabalho quando:\r\n<ul>\r\n \t<li>o teletrabalho seja compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li>a empresa disponha de meios e recursos para o permitir;<\/li>\r\n \t<li>o trabalhador vive em situa\u00e7\u00e3o de <strong>fam\u00edlia monoparental.<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\nQuando ambos os progenitores t\u00eam possibilidade de exercer teletrabalho, podem altern\u00e1-lo em per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite de 12 meses consecutivos.\r\n\r\nEste direito aplica-se se:\r\n<ul>\r\n \t<li>o teletrabalho for <strong>compat\u00edvel<\/strong> com as fun\u00e7\u00f5es do trabalhador, e<\/li>\r\n \t<li>a empresa tiver <strong>condi\u00e7\u00f5es para o permitir<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nNestes casos, o empregador s\u00f3 pode recusar se mostrar que \u00e9 mesmo imposs\u00edvel. A recusa deve ser feita <strong>por escrito e com explica\u00e7\u00e3o clara<\/strong>.\r\n\r\nO direito dos pais com filhos at\u00e9 8 anos exigirem o teletrabalho <strong>n\u00e3o se aplica<\/strong> quando o empregador \u00e9 uma <strong>microempresa<\/strong> (at\u00e9 9 trabalhadores).\r\n<h3>Cuidadores informais<\/h3>\r\nO Artigo <strong>166.\u00ba-A<\/strong> prev\u00ea ainda que os <strong>cuidadores informais<\/strong> <strong>n\u00e3o principais<\/strong> t\u00eam direito a teletrabalho, desde que:\r\n<ul>\r\n \t<li>haja reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de cuidador informal;<\/li>\r\n \t<li>exista compatibilidade com as fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li>a empresa disponha de meios adequados.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nOs cuidadores informais n\u00e3o principais podem usufruir do teletrabalho pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 4 anos (seguidos ou intercalados).\r\n\r\n<strong>Cuidadores informais<\/strong> <strong>principais<\/strong> t\u00eam direito ainda mais amplo e priorit\u00e1rio, desde que cumpridos os requisitos funcionais e t\u00e9cnicos.\r\n<h3>Situa\u00e7\u00f5es adicionais que d\u00e3o direito a teletrabalho<\/h3>\r\nO C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea ainda prote\u00e7\u00e3o especial para <strong>v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>. As v\u00edtimas que tenham:\r\n<ul>\r\n \t<li>apresentado queixa formal contra o agressor, e<\/li>\r\n \t<li>necessidade de abandonar a resid\u00eancia habitual,<\/li>\r\n<\/ul>\r\npodem solicitar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho sempre que esta medida contribua para a sua <strong>seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, evitando desloca\u00e7\u00f5es para um local profissional conhecido pelo agressor. [\/sc_fs_faq]\r\n<h2 id=\"direitos-trabalhador\">Direitos do Trabalhador em Teletrabalho<\/h2>\r\nO <strong>teletrabalho n\u00e3o reduz direitos<\/strong> - esta \u00e9 a regra de ouro do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas.\u00a0O trabalhador remoto deve ter <strong>exatamente as mesmas condi\u00e7\u00f5es<\/strong> que teria se estivesse presencialmente na empresa, salvo adapta\u00e7\u00f5es inerentes ao regime.\r\n<h3>Direito \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es em teletrabalho<\/h3>\r\nSegundo o <strong>artigo 169.\u00ba<\/strong>, o trabalhador em teletrabalho deve beneficiar de:\r\n<ul>\r\n \t<li>igual retribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n \t<li>igual acesso a forma\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n \t<li>igual progress\u00e3o na carreira;<\/li>\r\n \t<li>igual dura\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\r\n \t<li>igual prote\u00e7\u00e3o em caso de despedimento;<\/li>\r\n \t<li>igualdade de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO teletrabalho <strong>n\u00e3o pode ser usado para prejudicar o trabalhador<\/strong> ou diminuir direitos. Isto inclui o acesso a pr\u00e9mios, benef\u00edcios internos, avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e oportunidades de promo\u00e7\u00e3o.\r\n<h3>Direito ao fornecimento de equipamentos para exercer o teletrabalho<\/h3>\r\nSegundo o <strong>artigo 168.\u00ba<\/strong>, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa:\r\n<ul>\r\n \t<li>disponibilizar todos os <strong>equipamentos e sistemas necess\u00e1rios<\/strong> ao teletrabalho (computador, software, telefone, acess\u00f3rios, etc.);<\/li>\r\n \t<li>garantir a <strong>instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nSe o trabalhador usar equipamento pr\u00f3prio, isso <strong>n\u00e3o altera direitos<\/strong> e deve ser acordado por escrito.\r\n<h3>Direito ao pagamento de despesas adicionais resultantes do teletrabalho<\/h3>\r\nO <strong>artigo 168.\u00ba<\/strong> determina que o empregador deve compensar <strong>todas as despesas adicionais<\/strong> comprovadas resultantes do teletrabalho, nomeadamente:\r\n<ul>\r\n \t<li>energia;<\/li>\r\n \t<li>internet;<\/li>\r\n \t<li>outros consumos ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nEsta compensa\u00e7\u00e3o:\r\n<ul>\r\n \t<li>deve ser paga <strong>mensalmente<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li><strong>n\u00e3o est\u00e1 sujeita a IRS nem a contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social<\/strong>, desde que respeite os limites legais;<\/li>\r\n \t<li>n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por \u201cajudas de custo gerais\u201d.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h4>Limites m\u00e1ximos de isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/h4>\r\nA <strong>Portaria n.\u00ba 292-A\/2023<\/strong> estabeleceu os valores m\u00e1ximos di\u00e1rios isentos de IRS e Seguran\u00e7a Social para compensa\u00e7\u00f5es de despesas de teletrabalho:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>0,10 \u20ac \/ dia<\/strong> - consumo adicional de eletricidade;<\/li>\r\n \t<li><strong>0,40 \u20ac \/ dia<\/strong> - consumo de internet pessoal;<\/li>\r\n \t<li><strong>0,50 \u20ac \/ dia<\/strong> - utiliza\u00e7\u00e3o de computador ou equipamento inform\u00e1tico pr\u00f3prio. Se a entidade empregadora fornecer os equipamentos necess\u00e1rios, a compensa\u00e7\u00e3o relativa ao uso de computador pr\u00f3prio <strong>n\u00e3o se aplica<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nAssim, o montante m\u00e1ximo isento de impostos \u00e9, regra geral, de <strong>1 \u20ac por dia<\/strong>. Valores superiores passam a ser considerados <strong>rendimento do trabalhador<\/strong>, ficando sujeitos a IRS e contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social.\r\n\r\nNos casos em que exista um <strong>contrato coletivo de trabalho<\/strong> que o preveja, estes limites podem subir at\u00e9 <strong>1,50 \u20ac por dia<\/strong>.\r\n\r\nAs regras relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de despesas - montante, forma de c\u00e1lculo e periodicidade - devem constar de <strong>acordo escrito<\/strong> entre trabalhador e empregador, tal como exige o <strong>artigo 166.\u00ba<\/strong> do C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas.\r\n<h3>Direito \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados em regime de teletrabalho<\/h3>\r\nO <strong>artigo 170.\u00ba<\/strong> estabelece limites rigorosos ao controlo do trabalhador:\r\n<ul>\r\n \t<li>o empregador <strong>n\u00e3o pode usar meios de vigil\u00e2ncia \u00e0 dist\u00e2ncia<\/strong> para controlar desempenho;<\/li>\r\n \t<li>n\u00e3o \u00e9 permitido vigiar o domic\u00edlio do trabalhador;<\/li>\r\n \t<li>grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeo ou \u00e1udio <strong>s\u00f3 s\u00e3o legais com consentimento expresso e finalidades espec\u00edficas<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li>monitoriza\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica deve ser proporcionada e comunicada previamente.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO trabalhador tamb\u00e9m tem direito a recusar-se a mostrar o seu espa\u00e7o dom\u00e9stico em videochamadas, salvo necessidade objetiva e excecional. Sempre que seja necess\u00e1ria a visita ao domic\u00edlio do trabalhador remoto, \u00e9 necess\u00e1rio aviso pr\u00e9vio e consentimento do trabalhador.\r\n<h3>Direito \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho em regime de teletrabalho<\/h3>\r\nMesmo quando o trabalhador exerce fun\u00e7\u00f5es em casa, o empregador continua respons\u00e1vel por garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de <strong>Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/strong>, conforme dita o <strong>artigo 170.\u00ba-A<\/strong>:\r\n<ul>\r\n \t<li>avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\r\n \t<li>forma\u00e7\u00e3o em ergonomia;<\/li>\r\n \t<li>preven\u00e7\u00e3o de riscos f\u00edsicos e psicossociais;<\/li>\r\n \t<li>realiza\u00e7\u00e3o anual de exames m\u00e9dicos;<\/li>\r\n \t<li>disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios de prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nA empresa pode, mediante consentimento e agendamento (entre as 9 e as 19 horas), avaliar o local de trabalho remoto.\r\n<h3>Direito ao seguro de acidentes de trabalho em regime de teletrabalho<\/h3>\r\nOs trabalhadores em teletrabalho <strong>mant\u00eam a mesma prote\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista para o trabalho presencial no que diz respeito ao <strong>seguro de acidentes de trabalho<\/strong>. Isto significa que qualquer acidente ocorrido:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>no local de teletrabalho indicado no acordo<\/strong>, e<\/li>\r\n \t<li><strong>durante o per\u00edodo normal de trabalho<\/strong>,<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\u00e9 considerado <strong>acidente de trabalho<\/strong>, estando totalmente coberto pela ap\u00f3lice da empresa, nos termos da Lei n.\u00ba 98\/2009.\r\n\r\nPara garantir essa prote\u00e7\u00e3o, cabe ao empregador <strong>informar a seguradora<\/strong> sobre o regime de teletrabalho, fornecendo:\r\n<ul>\r\n \t<li>nome do trabalhador;<\/li>\r\n \t<li>per\u00edodo normal de trabalho;<\/li>\r\n \t<li><strong>morada exata<\/strong> onde o teletrabalho \u00e9 prestado;<\/li>\r\n \t<li>confirma\u00e7\u00e3o de que existe <strong>autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> para esse local.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3>Direito \u00e0 desconex\u00e3o em regime de teletrabalho<\/h3>\r\nA legisla\u00e7\u00e3o portuguesa introduziu o direito de <strong>n\u00e3o ser contactado fora do hor\u00e1rio de trabalho<\/strong>, previsto no <strong>artigo 199.\u00ba-A<\/strong>. Esta altera\u00e7\u00e3o foi introduzida pela Agenda do Trabalho Digno. Em regime de teletrabalho:\r\n<ul>\r\n \t<li>o empregador <strong>n\u00e3o pode exigir respostas<\/strong> ap\u00f3s o hor\u00e1rio;<\/li>\r\n \t<li>contactos excecionais devem ter justifica\u00e7\u00e3o s\u00e9ria;<\/li>\r\n \t<li>n\u00e3o pode haver consequ\u00eancias negativas por n\u00e3o atender fora de horas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO teletrabalho <strong>n\u00e3o coloca o trabalhador em disponibilidade permanente<\/strong>.\r\n<blockquote>Leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/direito-a-desligar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Direito a Desligar: O que Diz a Lei em Portugal?<\/a><\/blockquote>\r\n<h2 id=\"deveres-trabalhador\">Deveres do Trabalhador em Teletrabalho<\/h2>\r\nTal como o teletrabalho n\u00e3o reduz direitos, tamb\u00e9m <strong>n\u00e3o elimina os deveres gerais do trabalhador<\/strong> previstos no C\u00f3digo do Trabalho. Estes deveres continuam a aplicar-se integralmente, com algumas adapta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do trabalho remoto.\r\n\r\nSegundo os <strong>artigos 169.\u00ba-A e 169.\u00ba-B<\/strong>, o trabalhador em teletrabalho deve:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>informar de imediato<\/strong> o empregador sobre quaisquer avarias ou falhas nos equipamentos ou sistemas utilizados na presta\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\r\n \t<li><strong>cumprir todas as instru\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, garantindo a prote\u00e7\u00e3o de dados e da informa\u00e7\u00e3o produzida no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t<li><strong>respeitar as restri\u00e7\u00f5es definidas pela empresa<\/strong> relativamente ao uso pessoal dos equipamentos fornecidos (computador, software, redes, acessos);<\/li>\r\n \t<li><strong>observar as orienta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong>, incluindo ergonomia, condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas e preven\u00e7\u00e3o de riscos;<\/li>\r\n \t<li><strong>comparecer presencialmente<\/strong> em reuni\u00f5es, forma\u00e7\u00f5es ou outras atividades sempre que a presen\u00e7a f\u00edsica seja necess\u00e1ria, desde que seja avisado com <strong>pelo menos 24 horas de anteced\u00eancia<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3><strong>Cumprimento do hor\u00e1rio acordado<\/strong><\/h3>\r\nMesmo trabalhando a partir de casa, o trabalhador continua obrigado a:\r\n<ul>\r\n \t<li>respeitar o <strong>hor\u00e1rio de trabalho<\/strong> estabelecido no contrato ou no acordo de teletrabalho;<\/li>\r\n \t<li>cumprir <strong>pausas<\/strong>, <strong>descansos di\u00e1rios<\/strong> e <strong>descanso semanal<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li>iniciar e terminar o trabalho dentro das horas estipuladas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO teletrabalho <strong>n\u00e3o confere autonomia para alterar o hor\u00e1rio<\/strong> sem autoriza\u00e7\u00e3o da empresa.\r\n<blockquote>Leia mais sobre: <span data-sheets-root=\"1\"><a class=\"in-cell-link\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/isencao-de-horario\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Isen\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio de Trabalho: Tudo o que Precisa de Saber<\/a><\/span> e <span data-sheets-root=\"1\"><a class=\"in-cell-link\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horario-laboral\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Hor\u00e1rio Laboral em Portugal: O Que Diz a ACT?<\/a><\/span><\/blockquote>\r\n<h3><strong>Disponibilidade durante o per\u00edodo de trabalho<\/strong><\/h3>\r\nDurante o hor\u00e1rio acordado, o trabalhador deve:\r\n<ul>\r\n \t<li>manter-se <strong>contact\u00e1vel<\/strong> pelos meios definidos pela empresa;<\/li>\r\n \t<li>responder a instru\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es relacionadas com a atividade profissional;<\/li>\r\n \t<li>participar em reuni\u00f5es ou forma\u00e7\u00f5es desde que ocorram <strong>dentro da jornada de trabalho<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nIsto <strong>n\u00e3o significa estar sempre dispon\u00edvel<\/strong> - o <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/direito-a-desligar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direito a desligar<\/a> continua plenamente garantido e veda contactos ou exig\u00eancias fora do hor\u00e1rio de trabalho.\r\n<h2 id=\"software\">Como um Software de Controlo de Horas Facilita o Teletrabalho?<\/h2>\r\nO teletrabalho exige formas de controlo que sejam <strong>transparentes, simples e respeitem a privacidade<\/strong>. Um <a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">software de controlo de horas<\/a> cumpre exatamente esse objetivo, permitindo registar o in\u00edcio e fim da jornada, pausas e eventuais horas extra - tudo sem recorrer a meios de vigil\u00e2ncia proibidos pela lei.\r\n\r\nEstas ferramentas ajudam as empresas a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o legal de registo de tempos, garantem maior organiza\u00e7\u00e3o em equipas remotas ou h\u00edbridas e refor\u00e7am direitos essenciais como o limite da jornada e a <strong>desconex\u00e3o<\/strong>.\r\n\r\nCom sistemas digitais adequados, o teletrabalho torna-se mais seguro, mais eficiente e mais equilibrado para empregadores e trabalhadores.\r\n\r\n[sc_fs_faq html=\"true\" headline=\"h2\" img=\"\" question=\"O Que Pretende Mudar o Governo no Regime de Teletrabalho?\" img_alt=\"\" css_class=\"reforma-teletrabalho\"]\r\n\r\nO <strong>anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral para 2025<\/strong> prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas ao regime de teletrabalho atualmente em vigor. Entre as principais mudan\u00e7as previstas encontram-se as seguintes:\r\n<h3><strong>1. Nova defini\u00e7\u00e3o legal de teletrabalho<\/strong><\/h3>\r\nO conceito passa a ser descrito como:\r\n<blockquote>\u201cA presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador a um empregador, em local n\u00e3o predisposto por este e necessariamente atrav\u00e9s do recurso a tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/blockquote>\r\nEsta defini\u00e7\u00e3o enfatiza dois elementos centrais:\r\n<ul>\r\n \t<li>o trabalho ser prestado <strong>fora de local disponibilizado pelo empregador<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li>o uso obrigat\u00f3rio de <strong>tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3><strong>2. Acordo de teletrabalho deve definir regime presencial e remoto<\/strong><\/h3>\r\nO acordo passa a ter de estabelecer expressamente se o teletrabalho \u00e9:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>permanente<\/strong>, ou<\/li>\r\n \t<li>de <strong>altern\u00e2ncia<\/strong> entre per\u00edodos de trabalho remoto e per\u00edodos presenciais.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3><strong>3. Empresas deixam de ter de justificar a recusa ao teletrabalho pedido pelo trabalhador<\/strong><\/h3>\r\nO anteprojeto <strong>revoga<\/strong> a regra atual que obriga o empregador a recusar por escrito e com fundamenta\u00e7\u00e3o quando o pedido \u00e9 compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCom esta altera\u00e7\u00e3o, a recusa torna-se <strong>mais simples e menos vinculada a crit\u00e9rios objetivos<\/strong>, diminuindo a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.\r\n<h3><strong>4. Deixa de existir prote\u00e7\u00e3o especial quando o teletrabalho \u00e9 proposto pelo empregador<\/strong><\/h3>\r\nAtualmente, quando o teletrabalho \u00e9 proposto pelo empregador, a recusa do trabalhador:\r\n<ul>\r\n \t<li><strong>n\u00e3o precisa de ser fundamentada<\/strong>, e<\/li>\r\n \t<li><strong>n\u00e3o pode originar despedimento ou penaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nO anteprojeto elimina esta norma, reduzindo as garantias do trabalhador face a propostas de teletrabalho apresentadas pela empresa.\r\n<h3><strong>5. Atualiza\u00e7\u00e3o das regras sobre compensa\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong><\/h3>\r\nO acordo de teletrabalho - ou o instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva - deve passar a <strong>fixar obrigatoriamente<\/strong> o valor da compensa\u00e7\u00e3o por despesas adicionais. Este valor deve ser:\r\n<ul>\r\n \t<li>proporcional, quando exista altern\u00e2ncia entre teletrabalho e trabalho presencial;<\/li>\r\n \t<li>comprovado mediante documentos ou crit\u00e9rios objetivos.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3><strong>6. Possibilidade de alterar temporariamente o local de trabalho remoto<\/strong><\/h3>\r\nPassa a ser permitido ao trabalhador <strong>mudar temporariamente o local de teletrabalho<\/strong>, desde que:\r\n<ul>\r\n \t<li>comunique com <strong>5 dias de anteced\u00eancia<\/strong>;<\/li>\r\n \t<li>o empregador n\u00e3o se oponha dentro desse prazo.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h3><strong>7. Elimina\u00e7\u00e3o de exames de sa\u00fade obrigat\u00f3rios para teletrabalho<\/strong><\/h3>\r\nO anteprojeto extingue:\r\n<ul>\r\n \t<li>o exame de sa\u00fade obrigat\u00f3rio antes do in\u00edcio do teletrabalho;<\/li>\r\n \t<li>os exames anuais obrigat\u00f3rios enquanto o trabalhador se mantiver neste regime.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nA avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica continua poss\u00edvel, mas deixa de ser uma exig\u00eancia legal. [\/sc_fs_faq]\r\n<h3>Nota de Advert\u00eancia Importante<\/h3>\r\nAo elaborar este artigo, tentamos torn\u00e1-lo preciso, mas n\u00e3o garantimos que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas estejam corretas ou atualizadas.\r\n\r\nPortanto, recomendamos enfaticamente que procure orienta\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados antes de agir com base em qualquer informa\u00e7\u00e3o fornecida. N\u00e3o aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou riscos incorridos pelo uso da informa\u00e7\u00e3o aqui presente.\r\n<blockquote><strong>Artigos Relacionados:<\/strong>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/leis-trabalhistas\/leis-laborais-em-portugal\/horas-extras\">Horas Extras: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/picar-o-ponto-legislacao-portuguesa\">Picar o Ponto: O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa?<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/como-funciona-banco-horas-portugal\">Como Funciona o Banco de Horas em Portugal?<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/trabalho-remoto-portugal\">7 Passos para Encontrar Trabalho Remoto em Portugal<\/a>\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/ferramentas-trabalhar-em-casa\">Trabalhar a Partir de Casa: Ferramentas Essenciais<\/a><\/blockquote>","show_updated_date_in_content":false,"user_feedback_question":"Encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando?","user_feedback_thank_you_text":"Obrigado por deixar sua opini\u00e3o!","show_general_feedback_form_on_page":true,"page_show_freelance_popup":false,"hide-h3":["1"]},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.8 (Yoast SEO v26.8) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Teletrabalho: Quais os Direitos do Trabalhador em Portugal?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Vejas quais s\u00e3o os direitos do trabalhador em teletrabalho em Portugal: compensa\u00e7\u00e3o de despesas, hor\u00e1rios e novas regras da lei laboral.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.jibble.io\/pt-br\/artigos\/teletrabalho-portugal\" \/>\n<meta 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